Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

JURÍDICO (ART 104 A 184 DO CC) ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS (ART 185 A 188 DO CC) DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES (ART 233 A 420 DO CC) CONTRATOS (ART421 A ART886 DO CC) Trabalho apresentado à disciplina: Direito e Organização do Trabalho. Aluno(s): Matheus Tharles Marques Eduardo Alves Marcelo Almeida Carlos Antônio Fernanda Martins Leandro Felipe Goiânia, GO – Brasil 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os principais aspectos integrantes da estrutura dos atos…

• Fatos Jurídicos: É todo acontecimento seja ele natural ou humano e capaz de produzir efeitos jurídicos. A classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais.…

do Direito Civil II 2º período de Direito Professor: José Carlos Dutra Andreza Santos nº 60 Charles Samuel Vaz nº 14 Dilvo Antônio Zanelatto nº 17 Isabel Rodrigues da Silva nº 26 Silvia dos Santos nº46 Trabalho referente á: Bens, Ato, fato e Negócio Jurídico Curitiba 2012 Objeto da Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos direitos os bens jurídicos. Ambos os doutrinadores conceituam bem como…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39) TÍTULO II: DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao 52) CAPÍTULO II: DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao 61) CAPÍTULO III : DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao 69) TÍTULO III: DO DOMICÍLIO(Art. 70 ao…

Jurídicos 1- Fatos jurídicos naturais (sentido estrito)- ordinários - extraordinário- caso fortuito – força maior 2- Fatos jurídicos humanos ou jurígenos (sentido amplo)-Atos jurídicos-licitos – meramente lícitos, ato jurídico em sentido estrito e negócios jurídicos. Esquema Fatos jurídicos: ilicitos Conceito: o evento de qualquer natureza que pode ou não(nesse caso temos temos os fatos não jurídicos) repercutir na esfera jurídica. Engobam todos os eventos…

DOUTRINAS E 3 JURISPRUDÊNCIAS *mencionar o CDC e ART. 929, CC. TEMPO: 45min FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO > qualquer acontecimento natural ou humano que tenha relevância jurídica. O fato jurídico CRIA, EXTINGUE ou MODIFICA as relações jurídicas. FATO: somente pela natureza. ➢ EM SENTIDO ESTRITO > - ORDINÁRIO > acontecimento esperado. Ex: nascimento, morte. - EXTRAORDINÁRIO > acontecimento inesperado. ➢ ATO FATO JURÍDICO – conduta…

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

um interesse social envolvido além do individual. Relativa: relaciona-se com a falta de aptidão para a prática de determinados atos. Ou aqueles que possuem vícios. Total: atinge todo o negócio. Parcial: atinge parte dele, mas caso a parte válida esteja separada esta não será prejudicada. ( princípio utile per inutile nom vitiatur) Nulidade textual- expressa em lei. Art.548 “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.”…

fundamentais - Art.1º ao 4º Dos Direitos e garantias fundamentais - Art.5º ao 13º - Código Civil - Lei 10.406/2002 Das Pessoas - Art.1 ao 10, Art. 40 ao 52. Do Domicílio - Art. 70 a 78 Dos Fatos Jurídicos - Art. 104 a 120. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos - Art. 185 a 188 Da Prestação de Serviço - Art.593 a 609 Da Responsabilidade Civil - Art. 927 a 954 - Código Penal - Decreto Lei nº 2848/1940 Dos Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 311 Dos Crimes Contra a…

PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma contribuição, porque o…