Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

pouco da história política recente de nosso País. O Brasil vivia desde 1964 sob o regime de ditadura militar, e após 1967 o Brasil foi assolado por atos institucionais que diminuam as liberdades individuais e as garantias fundamentais em nome da segurança nacional. Afastada à oposição, do Congresso Nacional e sobre pressão militar foi elaborada uma carta constitucional que legalizou a ditadura no período de (1964 – 1985). Dante de Oliveira, eleito deputado federal em 1982 pelo PMDB,…

I. Introdução O autor fala sobre o comportamento das pessoas sobre os abusos do poder. Diz que ninguém se levantou, se não frouxamente, contra a barbárie das penas. Além disso, leva em consideração as pessoas mais fracas, condenadas a morte muitas vezes sem provas, ou por delitos quiméricos. Diz que a sociedade negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leis provisórias a função de promover “justiça e tranquilidade”. II. Origem das Penas e o Direito de Punir O

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

servidão ou a extracção de órgãos.” Além do mais, destaca-se que o tráfico de pessoas e a passagem clandestina de migrantes constituem infracções distintas e que fazem objecto de dois protocolos distintos, adicionais à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Internacional Organizada. Enquanto o tráfico de migrantes consiste em facilitar a entrada ilegal de um indivíduo num Estado, o tráfico de pessoas contém um elemento de coerção e de exploração. Em ambos os casos, os…

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 CAJAZEIRAS-PB 2014 ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC, como exigência parcial…

vulnerável e conhecer o posicionamento do referido órgão quanto às decisões e seus fundamentos. 2.2. Objetivos específicos 2.2.1Identificar a evolução histórica do crime de estupro 2.2.2 Analisar a Lei n.º 12.015/90 2.2.3 Questionar os prós e contras da Lei n.º 12.015/90 3. JUSTIFICATIVA O dispositivo 217-A do Código Penal visa punir com mais rigor o comportamento que atinja vítimas menores de quatorze (14) anos ou mesmo os que possuem enfermidade ou…

religião islâmica), que re¬presentam a grande maioria da população no Oriente Médio, e manifestou a vontade de pôr fim à situação de "desconfiança mútua". Citou trechos do Alcorão, o livro sagrado do islamismo, e afirmou que os EUA não estão em guerra contra o Islã. Entre os temas mais importantes para a região, Obama reafirmou o apoio nor¬te-americano a Israel, mas defendeu o direito de a Palestina existir. Até mesmo no caso do Irã, cujo governo é considerado hostil aos EUA, ele julga…

denominação. E alguns, como Fouillée, chegam a proclamar que “o que é contratual é justo”, recusando a evidência de contratos contrários à equidade e ao respeito à dignidade humana. A justiça comutativa, como princípio diretor das relações entre particulares, tem amplo campo de aplicação que não se restringe ao dos contratos. Não se confunde com a aceitação passiva das convenções, aparentemente livres. E impõe deveres que vão desde o respeito à vida, à personalidade e à dignidade de…

LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em