Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

Big Brother corporativo O Tribunal Superior do Trabalho deu o aval para as empresas vigiarem ‘e-mails’ dos empregados. Mas isso ainda vai render muita discussão. Câmeras de segurança nos corredores, crachá eletrônico, controle de ligações. Se você olhar à sua volta, perceberá que algumas organizações viraram uma espécie de Big Brother. Elas ficam de olho em cada movimento dos funcionários. No mês passado, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em Brasília, abriu um precedente ainda…

população. A nação se tornou responsável pelas leis e os depósitos da liberdade e cuidados da administração. Como o homem tem tendências ao despotismo, meios para comprimir essas tendências foram necessários. Esses meios foram as penas estabelecidas contra os infratores da lei, que seguem o fundamento do direito de punir e se algum exercício de poder afastar-se dessa base, deve ser considerado abuso e não justiça. “As penas que ultrapassarem a necessidade de conservar o depósito as…

Montesquieu, versadas especialmente nos escritos de Jefferson e Adams, e postas em praticas por James Madison, George Mason e tantos outros. Enquanto os documentos anteriores se preocuparam em restringir o poder do rei e proteger os indivíduos contra as arbitrariedades, seu texto, logo no art. 1o, vai além, ao esclarecer que existem determinados direitos que são “certos, essenciais e naturais” a todos os homens e inspiradas na crença na existência de direitos naturais e…

do travesseiro, o pai dormia com uma barra de ferro para se defender. Numa madrugada foi acordado pelo filho com a faca na mão, o que desencadeou um homicídio. O pai foi absolvido no júri. Acidente de carro e bicicleta em que o ciclista trafega na “contra mão” em vias públicas situadas no perímetro urbano. Atropelamentos em vias públicas situadas no perímetro urbano, quando existem passarelas de travessia nas proximidades. VÍTIMAS COMPLETAMENTE INOCENTES: é a ideal; isento de…

após jogar pedra contra vidraça do Palácio do Planalto Um homem foi preso na manhã desta segunda-feira (28) no Palácio do Planalto após lançar uma pedra contra as vidraças da sede do Executivo federal. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República informou que o suspeito, que não teve a identidade revelada, decidiu jogar a pedra por não ter sido autorizado pelos seguranças do palácio a falar com a presidente Dilma Rousseff. Ele foi detido por seguranças da…

dezembro de 1965, a qual trata do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de…

Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública. 1 Mandado de Segurança Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á mandado de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO DE DIREITO ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MANAUS 2015 ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Manaus 2015 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Este trabalho tem como objetivo a abordagem do tema dos crimes Contra a Incolumidade Pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal…

acessível, a um custo acessível ou com acesso a subsídios ou financiamentos que garantam que os custos sejam compatíveis com os níveis de renda - um local em condições adequadas de habitação, ou seja, respeitado um tamanho mínimo, com real proteção contra frio, calor, chuva, vento ou outras ameaças à saúde, riscos estruturais e suscetibilidade a doenças - acesso prioritário à moradia para grupos em situação de vulnerabilidade ou desvantagem - moradia em localização adequada, ou…

forma da lei; ____________________________________________ 30 RITOS ESPECIAIS___________________________________________________________ 33 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: o procedimento será aplicado na hipótese de crime doloso contra a vida. _______________________________________________ 33 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO…