Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

DA MEDIDA DOS DELITOS 12 XXV DIVISÃO DOS DELITOS 12 XXVI DOS CRIMES DE LESA-MAJESTADE 13 XXVII DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E PRINCIPALMENTE DAS VIOLÊNCIAS 13 XXVIII DAS INJÚRIAS 13 XXIX DOS DUELOS 14 XXX DO ROUBO 14 XXXI DO CONTRABANDO 14 XXXII DAS FALÊNCIAS 14 XXXV DO SUICÍDIO 15 XXXVI DE CERTOS DELITOS DIFÍCEIS DE CONSTATAR. 16 XXXVII DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE DELITO 16 XXXVIII DE ALGUMAS FONTES GERAIS E DE INJUSTIÇAS NA LEGISLAÇÃO E EM PRIMEIRO…

XXVII. DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E, PRINCIPALMENTE, DAS VIOLÊNCIAS Tendo em vista que a segurança de seus cidadãos é o objetivo de todas as sociedades humanas, para Beccaria, não se poderia deixar de punir com as penas mais graves aquele que a atinge. Entre esses crimes, uns são atentados contra a vida, outros contra a honra, e outros contra os bens. Os atentados contra a vida e a liberdade devem ser considerados graves e punidos com penas corporais , sendo que as penas

4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e e) atentado ao livre exercício do culto religioso. 9 f) atentado à liberdade de associação:. 9 g) atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. 9 h) atentado ao direito de reunião. 9 i) atentado à incolumidade (integridade) física do indivíduo. 9 j) atentado aos…

Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. direito de representação processo de responsabilidade administrativa processo de responsabilidade civil processo de…

que em violência podem ser situados entre esses dois, é uma característica do nosso século. É verdade que em séculos passados houve atentados contra autoridades e órgãos públicos, mas estes quase sempre resultaram da ação deliberada de uma pessoa ou no máximo de um grupo formando um complô, montado exclusivamente com aquele objetivo e que após consumado o atentado se dissolvia. Nesse trabalho veremos o conceito de Terrorismo e Vandalismo separadamente.

CAMPONEZ FROTA SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA E A SEGURANÇA DE EXECUTIVOS E DIGNITÁRIOS UMA UTOPIA ? Segurança de Executivos e Dignitários Universidade Luterana do Brasil Centro de Educação Tecnológica Gestão em Segurança Pública e Privada Prof. Jardel Nunes Canoas 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................

animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou…

A SEGURANÇA INTERNACIONAL NO PÓS-11 DE SETEMBRO DE 2001 A Resposta Ocidental à Globalização do Terrorismo Resumo. No pós-11 de Setembro o Ocidente viu-se obrigado a refazer toda a sua arquitectura de segurança e defesa. Os Estados Unidos, principal alvo do radicalismo islâmico, tomaram a liderança desta cruzada através do desenvolvimento de políticas e acções ao nível da segurança interna e externa, encabeçada pela sua “war on terrorism”, reflectida nas invasões do…

A NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (*) Heleno Cláudio Fragoso I 1. Em 14 de dezembro de 1983 foi sancionada a Lei n.º 7.170, que vem alterar substancialmente a filosofia das leis de segurança nacional que estiveram em vigor entre nós desde 1967. No Congresso a lei foi aprovada rapidamente, pelo voto das lideranças, sem maiores discrepâncias e sem debates que contribuíssem para aperfeiçoar o projeto do Governo, retirando-lhe graves defeitos. 2. A nova lei de segurança é fruto de…

duty of the prosecution to investigate and report this type of action, which comes destabilize public confidence in the current administration. Keywords: Abuse, authority, sanction, democracy. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A proteção societária contra o abuso de autoridade surgiu com a criação da Lei 4.898/65, a qual foi criada durante um período crítico, tanto política quando administrativamente. No presente artigo, busca-se elucidar as diversas práticas que atrelam e configuram o…