Dos Alimentos Provisionais

1. CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS Alimentos segundo a definição de Orlando Gomes são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não podem provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto o conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. No tocante à natureza jurídica prepondera o entendimento de ser natureza…

Dos alimentos provisionais: São aqueles, que servem ao atendimento das necessidades vitais do indivíduo, constituídos nos artigos 852 a 854 do código de processo civil. A sua função principal é prover o sustento daqueles que dele necessitam, enquanto tramita determinada ação. Por isso são chamados alimentos ad litem. ”Entende-se por alimentos provisionais os que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda”, ”a concessão de alimentos…

estado da coisa. Exemplo: arresto, sequestro, busca e apreensão, caucao, atentado. Medidas para assegurar pessoas► compreendem as providencias relativas à guarda provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes. Ex: alimentos provisionais. A guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas, busca e apreensão. 12. Explique a ação cautelar atípica. R: Alem de providencias típicas o juiz pode deferir outras medidas preventivas que se…

Sociais de Maceió – FAMA Núcleo de Apoio Acadêmico – NAPA Maria Ranieli Pimentel de Araújo ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA GENITORA QUANDO DA NEGATIVA DA PATERNIDADE Maceió 2014 Maria Ranieli Pimentel de Araújo ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA GENITORA QUANDO DA NEGATIVA DA PATERNIDADE …

remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 4 – importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; 6 - 40%, no…

ou comprovada separação de fato por mais de dois anos." "Art. 1.580 do Código Civil: § 2º - O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.” III – DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS 8. No tocante à pensão alimentícia em favor da filha menor do casal, inexiste controvérsia eis que a lei pátria presume que os filhos são dependentes econômicos dos pais. 9. Saliente-se que desde a separação de fato do…

Palmas/TO, fone: (63) 9205-9090, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de WILSON ANTONIO BADDIN, brasileiro, separado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 114178501 SSP/TO e inscrito no CPF nº 015.898.878-75, residente e domiciliado na Rua João Carlos Amaral, nº 432,…

domiciliados na Rua ...... n.º ...., ..... nesta cidade e comarca de ..... estado de ....., vem, respeitosamente perante a ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado NOMEADO que a esta subscreve, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS c/c/ PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ANTONIO DONIZETI GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 3116905-4, devidamente inscrito no CPF sob nº 070.015.171-06, residente e domiciliado à Rua Jerônimo…

Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, art. 1.694 e seguintes do Código Civil, art. 1.589 do CCB, art. 15 da Lei nº 6.515/77, e demais dispositivos aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de Fulano, , nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A genitora do requerente e o requerido mantiveram relacionamento amoroso por volta do ano de 2006. Àquela época a…

residentes e domiciliadas na Rua Universal, nº 27, Bairro Magalhães, Laguna, Santa Catarina, CEP.: 88790-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil em face de DÉCIO DORISVAL CORRÊA, brasileiro, separado, vigilante, inscrito no RG nº 1.666.413-2, inscrito no CPF sob o nº. 567.914.299-68, com endereço profissional na empresa…