Dos Alimentos Carlos Roberto Gonçalves

personalíssimo ou unilateralidade, gratuidade, solenidade, revogabilidade e reprodução de efeitos causas mortis. O testamento tem seu principal elemento constitutivo de personalidade, na qual só poderá ser elaborado pelo próprio testador. Conforme expõe Gonçalves (2004, 43) “[...] é privativo do autor da herança. Não se admite a sua feitura por procurador, em mesmo com poderes especiais”. Por ser também considerado unilateral, é proibido a participação de mais de uma pessoa,…

Estatuto do Idoso, no Capítulo III, art. 11, prevê a prestação de alimentos, na forma da lei civil (art. 1694 a art. 1710 do Código Civil de 2002). Segundo Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior, duas novidades foram introduzidas pelo Estatuto do Idoso em relação aos alimentos: “A primeira, diz respeito à possibilidade de o Promotor de Justiça ou de o Defensor Público referendar as transações relativas a alimentos, passando a ter efeito de título executivo…

família. Oriente a solução da questão. Obs.: Devem ser observadas as seguintes questões a. O tipo de divórcio b. Constituição do bem de família no divórcio c. Partilha de Bens d. Guarda dos filhos com Maria e da relação extraconjugal e. Alimentos para filhos com Maria e da relação extraconjugal Questão “a” Em 13 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66 que alterou a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição. Isso trouxe enormes avanços ao…

necessitar, a título de alimentos”. Observa-se que a legislação se referiu à rescisão, que é utilizada na dissolução contratual quando houver consentimento entre as partes. Porem não devemos analisar essa extinção como um contrato, pois como já explicado a cima não é exigida nenhuma formalidade para a caracterização da união estável e sim basta preencher os requisitos da Constituição Federal. Os companheiros, se estiverem de comum acordo quanto à guarda de eventuais filhos comuns,…

1.2 Legado de coisa comum ................................................................................. 8 3.2 Legado de crédito ............................................................................................... 9 3.3 Legado de alimentos......................................................................................... 10 3.4 Legado de usufruto ........................................................................................... 10 3.5 Legado de imóvel…

testamentária, aponta uma disposição da ultima vontade no qual o testador consente a uma pessoa estranha a condição de herdeiro, a titulo singular, um ou outras coisas de sua herança ou um valor fixado em dinheiro. Segundo dispõe o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro VII, 2010, 4° edição, sobre o conceito de legado no direito das sucessões: "Legado é coisa certa e determinada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (BRASIL. Constituição,1988). A propósito, considera Carlos Roberto Gonçalves que o dever de dirigir a criação e educação dos filhos menores é o mais importante de todos, cabendo aos pais não só o sustento dos filhos, mas também a sua formação moral para torna-los mais úteis a si, a família e a sociedade (GONÇALVES, 2015, p. 426). Devido à ausência de um acompanhamento afetuoso necessário, nasce o…

Bolsoni-Silva 011 - Escalas de desenvolvimento motor em lactentes: Test of Infant Motor Performance e a Alberta Infant Motor Scale .................................................................... 440 Dafne Herrero, Helena Gonçalves, Arnaldo Augusto Franco de Siqueira, Luiz Carlos de Abreu 012 - Caracterização do desempenho de crianças com dislexia do desenvolvimento em tarefas de escrita…

necessária a certidão de casamento atualizada. As questões relativas à guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens, nome de família podem ser discutidas em separado, não prejudicando a decretação do divórcio. Mais importante ainda é o fato de que não se discute mais a culpa pelo fim do casamento. No que tange aos filhos, será prevalente o melhor interesse dos menores e os alimentos serão fixados em conformidade com o binômio necessidade e possibilidade. A discussão sobre as…

ATIVIDADE 7 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRÁTICA JURÍDICA A pensão alimentícia abrange as “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOLUME 6: DIREITO DE FAMÍLIA. Carlos Roberto Gonçalves – 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498 No sistema adotado pelo Direito Brasileiro, a prisão é o último recurso para compelir o…