Dos Alimentos Carlos Roberto Gonçalves

direito de família, segundo leciona o jurista Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 17), “é de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculados durante a sua existência”. O autor salienta mais adiante que esse laço não se subordina necessariamente a família tradicional, mas também àquela constituída pela união estável. De acordo com Gonçalves (2009), a conceituação de…

integrava o adotando totalmente a família. A nova redação da Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009, altera inclusive o Estatuto da criança e do adolescente, exigindo para todos os casos o procedimento judicial para adoção. Conceito: De acordo com GONÇALVES a adoção é negocio bilateral e solene, pelo qual alguém estabelece, irrevogável e independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo jurídico de filiação, trazendo para sua família, na condição de…

Código Civil Resumo: Este artigo trata sobre pensionamento alimentício no Código Civil e a existência de uma norma com visível caráter processual na regulamentação sobre a matéria, que é o seu artigo 1698. Em um primeiro momento abordou-se sobre os alimentos, em um sentido amplo para fins de esclarecimento inicial. Num segundo momento tratou-se sobre a responsabilização subsidiária no pagamento do pensionamento alimentício. A seguir, por estar presente na Legislação Civil uma…

pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Segundo Clóvis Beviláqua (1927), citado por Gonçalves (2011), prescrição “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Para Camara Leal (1982), citado por Gonçalves (2011), “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência…

Brasil da Convenção da ONU0/89. Esse princípio deve nortear todas as decisões refe rentes aos filhos quando houver a dissolução da sociedade conjugal, incluído a guarda , o direito de visitação do cônjuge não guardião, até mesmo o valor dos alimentos devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem ser c riados no seio de sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes. Neste propósito,…

Constituição Federal. Mesmo com tal regulamentação, a legislação não trouxe objetivamente um conceito de família, nenhuma definição foi dada a esta instituição, sendo assim, não poderia a doutrina deixar de tratá-la. Dessa forma, sendo lacônico, Carlos Roberto Gonçalves ensina que a família é formada pelas pessoas que mantém um vínculo sanguíneo e tem entre si um ancestral em comum, bem como pelo vínculo da afinidade e da adoção. Em suma, os cônjuges ou companheiros, os afins e os…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE CAÇADOR – SC Processo nº 000000000-0 Joaquim Santos, brasileiro, já devidamente qualificado nos autos supra citados da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA c/c ALIMENTOS lhe é movida por Camila França Santos, também devidamente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos constantes dos autos a…

HISTÓRICA NO BRASIL Desde os primórdios se estabelecem formas de posse de objetos de uso pessoal ou até mesmo de animais, quando para grupos nômades, que viviam em constantes viagens – a maioria delas motivadas por mudanças climáticas e procura de alimentos, o mais importante era o bem que poderia ser transportado ou utilizado quando necessário. Com o início da prática de sedentarização, onde certos grupos de pessoas deixam de adotar a conduta nômade para estabilizar-se e,…

motivadas pela requerida, como exposto no presente pleito. II DA PENSÃO ALIMENTÍCIA 8. Dos alimentos Neste momento, o mais importante é assegurar o bem-estar dos filhos, garantindo-se o pleno desenvolvimento e educação. Estando de pleno acordo, o requerente concorda em contribuir com o que os filhos precisarem, sem mais discussões. Dessa forma, julga-se adequado o pedido de alimentos no valor de 9 salários mínimos, ou seja, R$ 4.905,00 (quatro mil novecentos e cinco reais),…

que pôs fim à separação. A Emenda Constitucional n°66/10, fruto de um esforço intelectual e doutrinário, resultou da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 413/05 (depois renumerada PEC 33/07), de autoria, inicialmente, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, do Rio de Janeiro, e, posteriormente, encampada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, da Bahia. Durante a sua tramitação, os parlamentares, em louvável iniciativa, perceberam a necessidade de aperfeiçoar a redação da…