Doação Entre Companheiros Na União Estável

dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E…

DE BENS 1. Conceito: tem como fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, notadamente, quanto ao domínio e à administração de ambos ou de cada um sobre os bens trazidos ao casamento e os adquiridos durante a união conjugal. O regime aplicável a cada união conjugal depende da escolha feita pelos nubentes, podendo ser um conjunto de normas cogentes e de estipulações convencionais, ou apenas de normas legais, quando não for exercida a escolha. 2. Princípios norteadores do…

advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo. II- DOS FATOS O autor conviveu em União estável com a requerida por dois anos, não advindo dessa relação nenhum filho. No entanto o desgaste do relacionamento impossibilita a reconciliação do casal, razão pela qual o requerente postula pela dissolução da referida União Estável. Houve tentativa de resolver a questão por meio de Mediação/conciliação no dia 20 de janeiro de 2015. Ambas as…

UNIÃO ESTÁVEL: 1. Existe prazo para se estabelecer uma união estável? R: Não, é preciso que haja a presença do animus de constituir família. Assim, como os requisitos mínimos previsto no artigo 1.723 do Código Civil de 2002 que dispôs que, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, a Lei 9.278/96 ao instituir a união estável como

subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só…

sofreram grandes alterações em relação ao direito da sucessão do cônjuge e do companheiro. Ademais a Lei Maior também sofreu alterações significativas reconhecendo a união estável como entidade familiar. A presente pesquisa visa buscar elementos que subsidiem a análise referente às disparidades existentes no instituto da sucessão, no que diz respeito às diferenças relativas à tutela sucessória do cônjuge e do companheiro, à luz dos fundamentos constitucionais atinentes ao princípio da igualdade.

produzir cada vez mais, o que coincide com o interesse da sociedade. Em suma, há uma variação entre a elevação do direito da propriedade e do Afeto entre a família (com intuito de protegê-la). [...] O Código Civil de 2002 elevou o cônjuge e o companheiro a sucessores em grau de concorrência com os descendentes e ascendentes do de cujus, em quota-parte dependente da verificação de certos pressupostos. O legislador pecou no art. 1785, porque a redação teria que será o processo…

dias para a apresentação. É o prazo para caracterizar a sonegação. Colações e sonegados Colação é o ato pelo qual o herdeiro traz para o inventário o bem já recebido em vida, antecipado pelo autor da herança. Dispensa-se a colação, se no ato de doação o doador expressamente consignar que o bem sai de sua parte disponível. Se exceder, deve ser levado à colação. Tem por finalidade igualar os quinhões hereditários. O valor do bem é o da data de abertura da sucessão.…

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de reconhecimento de união estável, as partes, entre si, justas e contratadas, a saber, JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX-X e MARIA SOUZA, brasileira, solteira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP-DF, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX-X, maiores e juridicamente capazes,…