Doação Entre Companheiros Na União Estável

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros,…

tempo, os relacionamentos ora denominados por uniões estáveis cresceram longe do alcance e proteção de qualquer disposição legal. Na perspectiva de ser a família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6.…

pelo Estado de modo a proteger o patrimônio familiar. A família, após a Constituição de 1988, sofreu uma modificação paradigmática em seus alicerces. Não se distingue, diminui ou discrimina as famílias formalmente constituídas das decorrentes de união estável. Os filhos não se classificam mais, instituindo-se um estatuto igualitário e unitário da filiação. Dominam os princípios da igualdade entre os filhos, havidos ou não das relações de casamento, ou por adoção. Além da noção de…

............................. pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO............................................ pág.12 8. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO..................... pág 16 INTRODUÇÃO O casamento é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um…

sujeitará à anulação, por fraude contra credores, da venda de seus bens que o reduziu à insolvência, porque, ao tempo da transmissão, a fiança já havia sido constituída. (C) Fiador em contrato de locação que, logo após a assinatura do contrato, faz doação de seus bens aos filhos, não se sujeita à anulação do ato por fraude contra credores, ainda que seja reduzido à insolvência. (D) A alienação de bem em fraude contra credores que, sucessivamente, é transmitido pelo adquirente para…

necessários, o testador somente pode dispor de metade da herança – art. 1789 CC. - Companheira (o) participa da sucessão apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável – art. 1790 CC: . é meeiro e quanto à metade do convivente falecido é herdeiro. . na falta de parente sucessível, o companheiro sobrevivente herda a totalidade da herança, inclusive quanto aos bens particulares, de acordo com a maioria da doutrina, pois se trata de herdeiro “sui…

ATPS – Direito Civil – Etapa 3 Passo 2 1 - A doação inoficiosa. Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta doação chamada de inoficiosa. Mas o que isto significa? Significa que a pessoa não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos,

adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo, possui…

anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge; 1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e…

____________________________________________________________ 1.(OAB/UNIFICADA/SET/2010) Jane e Carlos constituíram união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se