Direito

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Trabalho de Direito de Família Unidade II
Professora: Roberta Abbott Galvão Ururahy
Natal/RN, 25 de novembro de 2012.

Alunos(as): __Sigmund Freud Ferreira da Silva___
Delcindo Mascena _______________________________________________________

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1.(OAB/UNIFICADA/SET/2010) Jane e Carlos constituíram união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. a) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. b) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relaçõespatrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens. c) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

2.(OAB/SP/127)Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar: a) É permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil. b) É permitida sua alteração,