Do Inadimplemento Das Obrigações

possível também entre particulares, consoante a norma permissiva do art. 22, §1º da Lei 9.514/97, aplicável por interpretação extensiva, quando o objeto for coisa móvel. Classificação: Bilateral – são contratos de que emergem duas obrigações, cada uma a cargo de uma das partes, ligadas pelo tal sinalagma genético ou funcional. Oneroso – é preciso que cada uma das partes tenha simultaneamente uma vantagem de natureza patrimonial e um sacrifício do mesmo tipo.…

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

que consagra o princípio dies inerpellat pro homine (mora ex re). Assim dispõe o Código Civil à respeito do tema : Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu tempo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto. Em havendo inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu vencimento fica o devedor, automaticamente, constituído em mora. Neste sentido é a…

DIREITO CIVIL Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma…

ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes) -duradouros …

inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada DEVEDORA, têm justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – CONFISSÃO DA DÍVIDA A DEVEDORA, ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, é e se confessa devedora à CREDORA, de dívida líquida e certa no valor de R$ 5.867,87 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), valor este que é objeto de Ação Monitória,…

DIREITO PERÍODO LETIVO 2012.2 TURMA: 3MA ALUNA: ELLEN CRISTINY DAVID DA SILVA COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CIVIL PROFESSOR: PAULO DE A. F. DA LUZ Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e pagamento, ou melhor dizendo,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES . Conceito: O Direito das obrigações trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente uma prestação de dar, fazer ou não fazer. . Importância: A importância dos direitos das obrigações compreendem as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera…

CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será

período clássico do direito romano, a cláusula penal passou a possuir duas espécies, quais sejam a principal e a acessória. A primeira se referia a uma obrigação condicional cujo objeto era a própria pena. A segunda, por outro lado, consistia em duas obrigações, com duas prestações, uma principal e a outra da pena, em caso de descumprimento da primeira. Na Idade Média, houve alteração estrutural da cláusula penal, em razão da influência da escola canônica, por vedar, a usura, passando a…