Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

Cadeira de Fundamentos de Direito para o Serviço Social Trabalho Individual Direito Fundamental à Vida – Interrupção voluntária da gravidez Índice 1. Introdução 3 2. Direito Fundamental à Vida 4 3. A Interrupção voluntária da gravidez 5 a) Antecedentes 5 Alguns acontecimentos marcantes 5 b) A evolução em Portugal 6 4. A lei em vigor em Portugal 7 5. Considerações Finais 8 Bibliografia 9 1. Introdução Este trabalho individual foi realizado no âmbito

Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa por André Pinto de Souza Oliveira SOUZA OLIVEIRA, André Pinto. “Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa” Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: http://jusvi.com/pecas/28271 acesso em 02.08.2012. Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção e precaução, do desenvolvimento sustentável, da intervenção…

Pombal expulsou os catequisadores e passou a organizar a escola para servir interesses da coroa portuguesa. Com a vinda da família real, foram abertas academias militares, escolas de direito e medicina, a biblioteca real e o jardim botânico. Em 1889, a família real portuguesa deixa o Brasil, o Marechal Deodoro da Fonseca proclama a república, dois anos depois em 1891 é promulgada a primeira constituição que prioriza o ensino leigo nas escolas públicas em oposição ao ensino religioso que…

ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire por possuir coisa móvel ou imóvel como se fosse sua, contínua e incontestadamente, decorrente do uso por determinado lapso temporal. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira[editar] Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República…

Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" ele é o Comandante Supremo das Forças Armadas. Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu ato de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa". A…

O QUE E’ A CRP? E’ uma ordem jurídica fundamental da sociedade, orientadora da vida social e politica. Tem como função delimitar o poder do Estado, indispensável a garantia dos dtos fundamentais dos cidadãos. Tem também como função organizar politica, económica e socialmente a sociedade. De acordo com Gomes Canotilho designa o conjunto de normas jurídicas positivas geralmente plasmadas num documento escrito e que apresentam caracter funcional de primazia normativa, relativamente as…

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

Resenha crítica: Improbidade administrativa X Dignidade humana, para fins de avaliação da disciplina Direito Constitucional, ministrada pelo prof. Rafael Freire. Itabuna-BA Setembro/2012. DANIELLE NUNES DE ALMEIDA Resenha crítica: Improbidade administrativa X Dignidade humana, para fins de avaliação da disciplina Direito Constitucional, ministrada pelo prof. Rafael Freire. Itabuna-BA Setembro/2012 1. Improbidade administrativa X Dignidade

Meios de obtenção de prova em ambiente digital – em especial o regime do correio electrónico – face aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados Índice O mundo digital visto duma perspectiva jurídica 3 Meios de obtenção de prova 5 Os direitos fundamentais 7 * O caso do correio electrónico 10 * Buscas online 15 * Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro 16 * Considerações finais 18 * Bibliografia 20 O mundo digital visto duma…

ACESSO AO DIREITO, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA E PORTUGUESA: Este capítulo inicia-se com citações ao “Projeto de Florença”, o qual teve o intuito de se dar surgimento aos novos direitos, (ambiental, consumidor e participação em Tribunais), na cidade de Portugal, visando um maior acesso a justiça por parte dos cidadãos. O acesso ao direito se tornou mais forte com a instituição da CR/88, o qual estipula os princípios e…