Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

Amizade e Aliança, foi necessário a elaboração de uma constituição, a fim de criar uma ordem e um estatuto para a nova nação, baseadas no conceito de liberdade, igualdade e autonomia – lembremos que o termo “nação” (assim como o termo liberdade) não tinha o mesmo significado de hoje, como pontua Eric Hobsbawn, discutindo sobre a grande facilidade de cometer anacronismo sobre esse termo. Ele pontua que tal palavra é “tão natural, fundamental e permanente a ponto de preceder a história”…

assume funções nos termos da Constituição da Republica Portuguesa, mas nenhum executivo pode manter-se em funções sem a confiança da Assembleia da Republica que é o único órgão do Estado vinculado ao princípio da separação de poderes. Segundo Charles Eisenmann a separação de poderes relaciona-se com a premissa de governo misto e, como resultado na hierarquia de poderes. A Revolução de 25 de Abril de 1974, restituiu aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais, através dos…

examinadas, designadamente com respeito à concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade, por exprimir parte essencial de todo…

anos em Portugal, que foi desde que Salazar subiu ao poder (1933) até a sua saída (1968). 3. Constituição do Estado Novo Sufrágio Universal Constituição de 1933 Poder executivo Poder legislativo Poder judicial Exercido pelos tribunais Assembleia Nacional Exercido pelo governo 4. Organismos de Defesa do Estado Como organismos de Defesa do Estado temos: A PIDE A Legião Portuguesa A Mocidade Portuguesa A Censura 5. A PIDE A PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) , foi…

Conceito É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações. Formas de Nacionalidade * Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país: Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será…

EVOLUÇÕES DOS CÓDIGOS Xanxerê 2014 DAIANA DAL MAGRO SAULO BIONDO GIORDANI ANTONINHO DOS SANTOS JÚNIOR EVOLUÇÕES DOS CÓDIGOS Trabalho da disciplina História das Instituições Jurídicas, Curso de Direito, área das Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Xanxerê. Professora: Paulo Roberto Ramos Alves Xanxerê 2014 1 PRIMEIRAS CIVILIZAÇÕES Na Mesopotâmia o homem criou um método para…

Direito Constitucional É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objetivo de

Assinale a afirmativa incorreta a respeito da Magna Carta: A outorgada pelo rei João em 1215, foi um documento que tinha por objetivo salvaguardar os senhores feudais, indicando a defesa de direitos e liberdades; B foi um documento feudal; C instituiu os Condados na Bretanha. D julgamento pelos pares no caso de diminuição ou perda da liberdade e expropriação de bens (julgamento pelo júri); E proporcionalidade entre o delito e a pena no caso das penas pecuniárias, sem levar o…

nas palavras de Jesus: “a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”2. A presença do fator tributação nos principais fatos históricos das civilizações pode ser vislumbrada ainda nos eventos que deram origem à forma embrionária do Estado de Direito, ocorridos na Inglaterra, durante o reinado de João Sem-Terra. Desde o reinado de seu antecessor, Ricardo Coração de Leão, aumentava a insatisfação dos nobres e do povo contra a excessiva tributação, decorrente dos altos gastos…

democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei Constitucional tão necessária quanto urgente, algumas matérias constitucionalmente dignas e importantes referentes à organização de um Estado democrático e de direito ficaram de ser, como é devido, tratadas convenientemente…