Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

Temática 1 - Teoria Geral Estado e Direito Jose Fontes 3 edição. Estado e Organização Politica do Estado — O Estado: as diferentes formas e as tradicionais funções do Estado; a chefia de Estado. Os sistemas designatórios. Os sistemas eleitorais. — A organização política do Estado: os órgãos de soberania e o sistema de governo. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Administração Pública portuguesa. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A…

armadas ) dirigia-se a um país onde a crise financeira e economica crescia sob os efeitos da recessão mundial e do aumento das despesas militares. Os objetivos do programa do MFA apontavam para uma democratização não só politica, mas tambem dos direitos economicos e sociais. O primeiro governo provisorio comprometia-se a lançar os fundamentos de uma nova politica economica, com “a extinção progressiva do sistema corporativo e a sua substituição por um aparelho administrativo…

O direito à educação em Portugal A educação em Portugal após o 25 de Abril de 1974 Docente: Margarida Felgueiras Licenciatura: 1º ano – 2º semestre de Ciências da Educação Unidade Curricular: História da Educação Universidade: Porto Antes da data de 25 de Abril de 1974, Portugal viveu num regime ditatorial que se autodenominava de “Estado Novo”, chefiado por António Oliveira Salazar. Durante o Estado Novo, o povo português não via assegurados e respeitados os seus direitos e…

de Trabalho de Formação Cívica – 1 Constituição da República Portuguesa Para compreenderes quais são os teus direitos e deveres como cidadão é fundamental que conheças a Constituição da República Portuguesa. O que é a Constituição da República Portuguesa ? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.…

PROGRAMAS 1. CONHECIMENTOS BÁSICOS (Língua Portuguesa e Matemática) -10- Conhecimentos de Língua Portuguesa: 1. Leitura e compreensão de texto, incluindo o reconhecimento, em um texto, de: 1.1. O significa do contextual de palavras e expressões. 1.2. O locutor e interlocutor (quem fala e para quem fala); 1.3. A finalidade ou propósito; 1.4. Informações explícitas e implícitas; 1.5. O tema principal; 1.6. Relações entre partes de um texto com base na substituição de termos. 1.7.…

do Vimeiro, concelho de Santa Comba Dão,, quinto filho de uma família de pequenos proprietários agrícolas;  1900 – Ingressa no Seminário de Viseu depois de ter completado os estudos na escola primária;  1910 – Entra no curso universitário de Direito na Universidade de Coimbra; - aproxima-se do Centro Académico de Democracia cristã, círculo católico de personalidades coimbrãs; escreve no jornal deste centro, Imparcial; defende o culto da Pátria e da Família, a liberdade da Igreja e…

Religião e neutralidade do Estado André Ramos Tavares Direito constitucional. Constituições. Liberdade religiosa. Estado. Estado neutro.1 As constituições perante o fenômeno religioso ­ 2 Liberdade religiosa como direito fundamental: sentido ­ 3 O Estado neutro: fundamentos e alcance ­ 3.1 Separação como base da liberdade religiosa ­ 3.2 Relacionamento entre Estado não­confessional e igrejas: proibição total? ­ 4 O Estado laico como princípio e sua leitura perante a…

Histórica do Direito Português e Sistema de Direito no Brasil A Evolução histórica do direito no Brasil e também a formação dos quadros dos órgãos judiciários está intrinsecamente ligada à própria história brasileira tanto peças raízes portuguesas como pela forma de sua administração. Por isso, para entender esta evolução é necessário uma breve incursão na história do Direito em Portugal. A exemplo de outros países, também no Brasil os bacharéis de direito tiveram papel fundamental…

Princípio do Juiz Natural Este princípio descreve o Juiz natural ou constitucional de acordo com a nossa constituição atual. O juiz natural, portanto, é o juiz intitulado pela lei para julgar certas e determinadas questões, sem finalidade de má-fé. Como a constituição diferencia Justiça Comum ou ordinária de Justiça Especial, pode-se observar que nem todo juiz é natural. Desta forma, natural é aquele que irá julgar casos especiais, ou seja, matérias merecedoras de um exame mais…

A Imagem Como Direito Fundamental O texto começa mostrando a diferença entre os direitos humanos e os direitos fundamentais se completam mas tem que haver uma distinção entre eles, já que muitas vezes é passada a ideia de que são a mesma coisa. A diferença entre eles é que direitos humanos são as normas universais que visam proteger o homem, já o direito fundamental garante a dignidade humana conforme aquilo que está escrito na constituição de casa Estado. O direito fundamental é…