Direito

Introdução
Evolução Histórica do Direito Português e Sistema de Direito no Brasil
A Evolução histórica do direito no Brasil e também a formação dos quadros dos órgãos judiciários está intrinsecamente ligada à própria história brasileira tanto peças raízes portuguesas como pela forma de sua administração. Por isso, para entender esta evolução é necessário uma breve incursão na história do Direito em Portugal.
A exemplo de outros países, também no Brasil os bacharéis de direito tiveram papel fundamental na estruturação do Estado, ocupando os mais importantes cargos públicos e espraiando-se por todos os poderes, seja no Império, seja na República.
Entretanto, diferentemente da colonização realizada em outros continentes, a dos trópicos teve em vista muito mais a exploração mercantil do que o engajamento cultural das terras invadidas.
As codificações do século XIX em Portugal foram precedidas da fase de legislação geral e escrita no período das Ordenações e anteriormente da fase do direito consuetudinário- legislação foraleira.
Os Fueros traçavam as normas para a povoação já organizada e as Cartas Pueblas, traçavam normas para o povoamento de áreas novas despovoadas. No ano de 506, o rei Visigodo Alarico II promulgou uma coleção de leis de inspiração romana chamada de " Breviário", leis estas que traçaram os fundamentos do Direito
Português que se seguiu depois.
Nesse mesmo século, surgiu o conjunto de leis denominado Codex legum
Visigothorum ( Código das Leis Visigóticas ou, como ficou conhecido de Código
Visigótico). Desse Código originou- se o Forum Judicum ( Foro dos Juízes), mais conhecido como Fuero Juzgo.
No primeiro livro, encontra-se o princípio: a lei tem por finalidade refrear a maldade humana, para que os bons vivam em segurança.
A invasão árabe no início da segunda década do século VIII, manteve a independência civile até certo ponto, administrativa na região ibérica.

Entretanto a partir do ano de 711, iniciou- se a reação