Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA Possui extenso catalogo de direitos e liberdades e garantias (artigo 24 a 47), como o capítulo primeiro, dos direitos de liberdade e garantia, garantia de participação política, e dos direitos e garantias do trabalhador. Para uma visão integrada omicompreenssiva do conjunto de mecanismos de tutela como uma unidade sentido de forma a evitar a consideração separada de vários espaços normativos da tutela, a constituição como pólo agregados e aglutinados ao efeito…

do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não auto-incriminação ao interrogado em geral (STF, DJU 14 dez. 2001, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e até ao depoente em CPI (STF, DJU 16 fev. 2001, HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello) . Sobre o tema, v. Karl Larenz, Metodologia da ciência do direito, 1969, p. 270 e ss.; Friedrich Müller, Métodos de trabalho do direito…

CONSTITUIÇÃO – PRINCIPIOS LDB – PRINCIPIOS ECA – PRINCIPIOS I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -…

............................... 5 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL ...................................................................... 5 UNIDADE 2 .................................................................................................. 8 Constituição .............................................................................................. 8 UNIDADE 1 Objetivo: Apropriar-se dos conhecimentos sobre a Legislação Educacional vigente em nosso país tratando-a não só como um instrumento

Educação Curso de Serviço Social NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO Albrecht Dürer, Die Sonne der Gerechtigkeit (Sol iustitiae), circa 1499-1500 Coimbra, 2010 Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação Curso de Serviço Social NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO (1.º ano) Prolegómenos I. Questão social, serviço e direito: encruzilhadas da Justiça social II. Reflexões sobre o ensino universitário do direito a não juristas. A. O DIREITO TÍTULO 1 – DO DIREITO Parte I. Primeiras…

Análise da Contituição de 1824 A constituição do Império do Brasil de 1824 é um importante marco na história do Brasil. Depois da declaração da independência brasileira, o país entra em contato direto com o cenário mundial da época, sem a influência direta de Portugal. É claro que a independência brasileira, embora tardia (o Brasil se tornou independente 18 anos depois do Haiti, 12 anos depois da Colômbia e 6 anos depois da Argentina ), foi muito importante para a nossa história. O…

ENSINO FUNDAMENTAL: TRAJETÓRIA HISTÓRICA E PANORAMA ATUAL A história da educação escolar (formal) no Brasil tem inicio em 1549, quando aqui chegam os padres da Companhia de Jesus (ordem religiosa católica), incumbidos de comandar a educação brasileira. Na época, nosso país era uma colônia portuguesa organizada sob a égide da monocultura da cana-de-açúcar para exportação, baseada no latifúndio e no trabalho escravo. Segundo Romanelli (1992), como a educação escolar não se fazia…

O DIREITO PORTUGUES E A SUA INFLUENCIA NO DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Conhecemos, exaustivamente, a história da colonização portuguesa no Brasil. entretanto, nem sempre atenta-se para as influências desta colonização na estrutura jurídica formada em nosso país. Assim, esse trabalho busca esclarecer, desde o princípio da colonização, as instituições jurídicas trazidas de Portugal e adaptadas no Brasil. E mais, procura demonstrar a continuidade destas instituições mesmo perante a…

RESUMO - LIVRO “DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUCIOÇÃO” DE J.J. GOMES CANOTILHO1. CAPÍTULO INTRODUTÓRIO (f. 15) I – O ensino e a teoria 1. Orientação profissional e discurso académico (f. 17) O livro, ante os “novos constitucionalismos” e novos “desenhos” para as instituições políticas, pretende: - o repensamento dos problemas de direito constitucional; - fornecer uma abordagem universitária dos principais tópicos de direito constitucional; - problematizar uma…