Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

i) identificar os fatores conducentes ao Salazarismo ou Estado Novo; ii) caracterizar o seu líder e as suas principais linhas metodológicas; iii) definir este regime político; iv) descrever as suas linhas ideológicas; v) analisar os seus aspetos fundamentais e v) abordar como Portugal conseguiu pôr términus à ditadura fascista que o governou durante cerca de 50 anos. Assim, tendo em conta os objetivos atrás enumerados, o presente trabalho encontra-se estruturado em quatro partes. A…

horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e…

dos seus direitos, responsabilidades e deveres • Compreender que se pode ter influência e marcar a diferença na respetiva comunidade de pertença. 2. O que é a Cidadania? O que significam os termos “cidadania” e “cidadão” e como são usados na educação? O cidadão é um membro de um estado ou comunidade politicamente organizada. Tornar-nos cidadãos pelo nascimento, residência, família. A cidadania significa: • Um estatuto político e legal (ter/obter/aplicar/recusar) que confere direitos…

A CIDADANIA E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Ana Paula Bagaiolo Moraes* Gladstone Leonel da Silva Júnior** SÚMARIO: Introdução. 1. Da conceituação à crítica do termo cidadania. 2. Definição e estruturação de direitos no desenvolvimento histórico brasileiro. 3. Problematização histórica e concreta da realização destes direitos e conseqüências para a democracia brasileira. Conclusão. Referências RESUMO: O presente artigo tem por escopo apresentar, sucintamente, o…

Ordenamento Jurídico Brasileiro .......................... 8 O EFEITO-À-DISTÂNCIA NO DIREITO PORTUGUÊS ........................................... 9 3.1 As Proibições de Prova – Noção .................................................................. 9 3.2 O Regime das Proibições de Prova ............................................................ 11 4 A ADMISSIBILIDADE DO EFEITO-À-DISTÂNCIA NO DIREITO…

DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS º 01/2013 COMUNS AOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos; tipos de textos; ortografia oficial; classes de palavras variáveis e invariáveis e suas funções no texto; concordâncias verbal e nominal; divisão silábica; processos de formação de palavras: derivação, composição e outros processos. Matemática: Números Naturais; Operações Fundamentais; Números Fracionários; Números Decimais; Multiplicação e…

elaborado no âmbito da unidade curricular de Introdução ao Direito, consistirá numa breve abordagem sobre o princípio da igualdade, o seu contexto histórico e também sobre uma análise crítica pessoal. O princípio da igualdade representa o artigo nº13 da Constituição da República Portuguesa e a sua base constitucional é a igual dignidade social de todos os cidadãos. Este princípio também proíbe as desvantagens como as vantagens, na atribuição de direitos e na imposição de deveres. Com…

coisa pública no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas na constituição da República Federativa do Brasil. A Federação é cláusula pétrea da Constituição Federal, não podendo ser suprimida por emenda constitucional. Autogoverno Governo autônomo; governo de si próprio. Ato ou efeito de se autogovernar. Trata-se da capacidade de formação e constituição autônoma de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios, sem a interferência…

Independência dos Estados Unidos da América. 2. 4 de Julho de 1776 – Dia da Independência 6. Aplicação da filosofia das Luzes: A Constituição Americana 1. Em Junho de 1777, os representantes das trezes colónias juntaram-se com o objectivo de preparar o texto da Constituição americana, cuja versão definitiva seria apresentada dez anos depois, em 1787. 2. A Constituição americana, a primeira da Idade Moderna, redigida por Thomas Jefferson, reproduzia , no seu conjunto, os princípios do…

Constituição da República Portuguesa ······· Texto originário da Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976 Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução…