Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

NOÇÕES DE DIREITO. 1) Sobre osprincípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: a) Foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos. b) Dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais. c) Um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político. d) O Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional. e) A política internacional brasileira veda a integração política que vise à…

de quatrocentos livros e artigos, com destaque para a Teoria Pura do Direito (''Reine Rechtslehre'') pela difusão e influência alcançada. Kelsen nasceu em Praga e com três anos se mudou, juntamente com a sua família, para Viena. Estudou direito na Universidade de Viena, recebendo o seu título de doutor em 1906. Em 1911, recebeu o título de Livre-docente e publicou o seu primeiro trabalho PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DIREITO DO ESTADO (Hauptprobleme der Staatsrechtslehre), o qual…

‘’abandonado’’ pelos seus monarcas, que se tinham retirado para o Brasil ficando assim sob o domínio dos oficiais ingleses, sendo ele representado através do general William Carr Beresford, no entanto, este domínio não era bem aceite entre as classes portuguesas que se viam humilhados com certas medidas tomadas pelo estrangeiro. Em 1815, planeava um novo regulamento para o exército português, no momento em que já não se podia contar com o subsídio britânico; tomou ainda outras medidas,…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANA KAROLINA CARMO FERREIRA ANA DÉBORAH RODRIGUES DA SILVA MÉRCIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PAULO AFONSO AMORIM THUANNA JÉSSICA RIBEIRO ARAUJO PRFESSORA: Me. ANA ELIZABETH ARAUJO DA SILVA FELIX TEMA: PROJETO DE LEI PARA VIABILIZAR A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS (CF/88) PARA OS SURDOS CAXIAS/MA 2014.2 1. INTRODUÇÃO Trata-se de um projeto de Lei com fundamentos jurídicos na Lei n°…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO2014 .1 Contextualização - A crescente busca pelo mercado de profissionais do Direito com ampla capacidade crítica e reflexiva, acaba por exigir das instituições de ensino que forneçam a seus alunos sólida formação intelectual. Neste sentido, esta disciplina tem por propósito capacitar o discente a compreender o pensamento jurídico e o ordenamento brasileiro vigentes, como produtos de progressivas construções no tempo, a partir da necessidade que cada…

Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Estudos em Nivel de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique, Georgetown e junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), onde também atua corno representante brasileiro e correspondente cientifico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS).…

viveram-se em Portugal tempos difíceis, de autoritarismo, de opressão. Com isto, um desenvolvimento tardio e o descontentamento da população quer portuguesa quer das colónias possuídas por Portugal. Com uma grande guerra nas mãos e a ira de todos criou-se uma oposição ao regime e mais tarde uma revolução, impôs-se de novo a democracia e devolvidos os direitos. Agora perante uma política de igualdade não se esquecem homens de valor dos quais Humberto Delgado. Pretendendo aprofundar…

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

Sistema de Ensino Profª.: Marcela S. Rodrigues Água Boa – Fev/ 2015 Unidade I – A organização do ensino brasileiro Você já parou para pensar como está estruturada a Educação no Brasil?  Quais são as leis que regem nossa educação? Você conhece a Constituição de 1988?  E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) no Brasil, Lei nº 9394/96? Estrutura administrativa do ensino brasileiro União é responsável pelas instituições de educação superior criadas e mantidas pelos órgãos…