Questoes Direito

NOÇÕES DE DIREITO.
1) Sobre osprincípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) Foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos. b) Dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
c) Um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
d) O Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.
e) A política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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2) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na
Constituição Federal,
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.
e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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3) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, semo consentimento do morador,
a) Qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
b) Oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
c) Qualquer pessoa para prestar socorro.
d) Oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
e) Policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
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4) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:
a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.
d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
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5) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é