Direito Do Trabalho 482 Justa Causa

Demissão por justa causa Com base no artigo 482 da CLT, Demissão por justa causa ocorre quando o empregador pode demitir o empregado sem pagar a maioria das verbas trabalhistas. Isso ocorre quando o empregado realiza alguns atos em desacordo com a legislação trabalhista, tais como as seguintes situações: Agir com desonestidade, roubar, furtar; Agir de forma imoral que prejudique o ambiente de trabalho; Negociar produtos/serviços por conta própria, sem permissão do empregador, ou…

atender aos respeitáveis interesses da empresa, do pessoal e da sociedade", visto que o assunto exige tríplice enfoque. A década de 90 foi marcada pelas privatizações, grandes fusões e aquisições empresariais, remexendo as vísceras do mercado de trabalho formal, e, ainda assim, pouco ou nada se fez para colocar algo definitivo no lugar desse remendo constitucional. Nem a Convenção 158 da OIT teve força suficiente para nos acordar para o problema. Acabou prevalecendo a tese no…

marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas de macroeconomia, considerados os arranjos comerciais e produtivos em escala mundial. todavia, tem também ligação com a forma de regulação das relações de trabalho. a facilidade jurídica conferida aos empregadores para dispensarem seus empregados…

COLABORAÇÃO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DEFENDIDO E APROVADO COMO REQUISITO PARCIAL A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA BANCA EXAMINADORA CONSTITUÍDA POR: _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de…

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

empregado Na rescisão do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, promovida por iniciativa do empregado, sem justa causa - "pedido de demissão", os correspondentes direitos variam conforme o tempo de serviço na empresa. a) Empregado com menos de um ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de…

Flávio Nunes Curso: Gestão de Recursos Humanos Terminação do Contrato Individual de Trabalho Modalidade: Com Motivação -Demissão Por Justa Causa A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o…

de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Pessoas Aluno: Alex Eidi Ogata Professor: Paulo Roberto de Oliveira Prática de Legislação Trabalhista Conforme visto em sala de aula, com base no artigo 482 da CLT os atos que constituem demissão por justa causa são: - Ato de improbidade - Incontinência de Conduta ou mau procedimento - Negociação Habitual - Condenação criminal - Desídia - Embriaguez habitual ou em serviço - Violação de segredo da empresa - Ato de…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se trata de uma abordagem em relação à cessação do contrato de trabalho. Nele se destacam os seguintes temas: Cessação de contrato de trabalho por decisão do empregador; Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado; Cessação do contrato de trabalho por desaparecimento de uma das partes; Outras formas de cessação; e Homologação da rescisão contratual. Dentro de cada tema encontram-se as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO DA COMARCA DE XXXXXX/XX LABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPÉCUARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua das Pedras nº. 157, Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO…