Direito Do Trabalho 482 Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA – RJ PROC. N. 0001180-76.2013.5.01.0144 CONSTRUTORA, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob n., com sede a Rua , neste ato representada pelo sócio diretor , brasileiro, casado, portador (a) do R.G n., inscrito no CPF/MF n., por seus advogados e bastante procuradores subscritos (procuração em anexo - doc. 01), com escritório jurídico nesta cidade a Rua, onde deverá receber notificações e

DIREITO DO TRABALHO FÉRIAS Férias é o período de descanso anual, concedido ao empregado que trabalhar doze meses consecutivos para o mesmo empregador. Tal período é tecnicamente dividido pela doutrina jurídica especializada em "aquisitivo" e "concessivo". Representa o descanso ao qual o funcionário tem direito, para eliminar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. A concessão de férias é ato exclusivo do empregador, e independe de pedido ou consentimento do…

Prática Simulada II Data: 28/08/2014 EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC. EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. __________, com sede na Rua____________, nº _____, CEP: __________, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, ajuizar AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial, em face de JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (nome da mãe), portador do RGn°. ________, expedido pelo _______, CTPS n°.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA Consignante: Consignado: ---------------------LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, estabelecida na Rua _____, no _____, Bairro _____, CEP _________, Fortaleza- Ce, vem, com o sempre merecido respeito e acato de estilo, a presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS. PROCESSO Nº JOÃO CARLOS, VINICIOS AZEVEDO E PEDRO ALCÂNTARA, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de QUALILIFE LTDA, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, com fulcro no art. 500 do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art.…

de documento público. O fato é que no período em que o trabalhador estiver preso o contrato de trabalho de seu funcionário está suspenso. Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa. Optando a empresa em manter o contrato de trabalho, que já estará suspenso desde a prisão, ficará isenta do pagamento dos salários ao seu…

DIREITO DO TRABALHO II - GABARITO CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 01. GABARITO CASO CONCRETO: Espera-se do aluno que, considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para reposição de energias, com remuneração recebida antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em…

Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Na relação de emprego há uma troca efetiva e ininterrupta das seguintes prestações: a prestação do serviço ou atividade contratada, com a conseqüente remuneração do trabalho do empregado. Esses dois efeitos se produzem continuamente. Algumas vezes, porém, esses efeitos se interrompem por diversas causas: o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário. Outras vezes, a obrigação de pagar salário…

DIREITO DO TRABALHO II – material 06 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art.…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO O aviso prévio também se ajusta como elemento de limitação ao poder potestativo do empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que…