Direito Do Trabalho 482 Justa Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ª VARA DO TRABALHO DO SÃO PAULO Processo n. XXXXXXX LTDA, nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por XXXXXXX vem, por sua advogada abaixo assinada, com fulcro no artigo 895, “a”, da CLT, inconformado “data vênia” com a sentença que julgou procedente em parte a presente demanda, interpor, tempestivamente; RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nas razões expendidas em anexo, requerendo desde logo a remessa do presente à instância ad…

formas de prorrogação de jornada de trabalho que não foram citadas nessa nota de aula. Horas extras resultantes de compensação de jornada de trabalho A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o empregado trabalha mais horas em determinados dias da semana para suprimir no todo ou em parte o trabalho em outro dia da semana. O sistema permite que o excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado com a diminuição ou supressão da jornada de trabalho em outro dia da…

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 32ª Vara do Trabalho da Comarca de Maracanaú-CE. CONTESTAÇÃO Processo nº.0001839-56.2014.5.07.0032 FREVO BRASIL INDÚSTRI DE BEBIDAS LTDA, firma estabelecida Maracanaú, na Av. Parque Leste , 400 Distrito Industrial, Maracanaú – Ceará, inscrita no CNPJ n° 03.954.356/0003-14 vem, através de seus advogados ao final assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÂO – ESTADO DO PARANÁ. Autos n. 00250/13 MATHEUSE MATHEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 76.345.250/0001-00, sediada à Rua Pintassilgo, nº 480, centro, CEP: 90.800-000, em Campo Mourão – Paraná vem através de seu procurador infra-assinado perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 890 e s/s do Código de Processo Civil, apresentar Ação de Consignação em

DOUTOR JUIZ DA VARA ___ DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUI AMANDA, brasileira, técnica contábil, estado civil, residente na Rua das Flores, número 4123, Bairro Centro, Teresina/PI, RG, CPF, vem através de seu bastante procurador (procuração em anexo) com escritório no endereço a abaixo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com base no artigo 840, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, pelo…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. TERMINOLOGIA Há certa diversidade entre os autores e pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a expressão terminação. 2.…

Ausentes de assessoria jurídica, muitos empregadores e funcionários questionam o que difere a popularmente chamada “justa causa”, da demissão por falta grave. Essa duvida ocorre pois não há uma determinação exata de falta grave na legislação trabalhista, como no caso da rescisão justificável (a justa “causa” – termo sem valor jurídico, adotado popularmente). “[...] os artigos 482 e 483 da CLT não trazem conceitos de falta grave. Apenas enumeram faltas que podem ser praticadas pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. Fulana de Tal, brasileira, *****, solteira, com domicílio na rua ********, bairro *********, ************, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Empresa beltrana de tal, pessoa jurídica de direito privado,…

Faculdade Estácio São Luis Prof.: Fabiano Alunos: Irving Barroso Cadilhe / Hugo Freitas Paixão Casos concreto Direito do Trabalho II São Luís 18/06/2015 DIREITO DO TRABALHO II – Caso concreto Semana 3 CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para…

Restabelecida justa causa de operário da vale que apesentou diploma falso. 02 de Agosto de 2014,18:02h A 8a turma do tribunal superior do trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna na empresa, que confirmou, que ele havia apresentado diploma falso do curso de mecânica de manutenção de máquinas do SENAI, pré-requisito fundamental