Terminação do contrato de trabalho com motivação

Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora
Legislação Trabalhista
Aluno (a): Priscilla Rezende Bernardes
Professor (a): Flávio Nunes
Curso: Gestão de Recursos Humanos
Terminação do Contrato Individual de Trabalho
Modalidade: Com Motivação
-Demissão Por Justa Causa
A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa.
Em termos práticos, quando a dispensa é por justa causa o empregado perde o direito a aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além de não receber a multa rescisória de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Podemos considerar exemplos de demissão por justa causa se o empregado violar regras morais ou jurídicas. Por exemplo, roubar, marcar cartão de ponto de outro colega de trabalho ausente, justificar faltas com atestados médicos falsos, entre outros, são considerados atos de improbidade e justificam a justa causa segundo a lei.
-Rescisão Indireta
Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Podemos considerar um exemplo para o empregado solicitar uma rescisão indireta quando a empresa começa a dar cartas de advertência sem sentido para alegar no futuro