Direito Do Trabalho 482 Justa Causa

do contrato individual de trabalho? R: No contrato de trabalho contrata-se atividade e não resultado. Há o acordo de vontades, ao estabelecer seu conteúdo, caracterizando a autonomia privada das partes. Existem duas teorias: a teoria contratualista e a teoria anticontratualista. A teoria contratualista considera que a relação entre empregado e empregador é um contrato, por depender da vontade das partes para sua formação. Na maioria dos contratos de trabalho tem-se um pacto…

Extinção do Contrato de Trabalho 1. Rescisão Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, deve ser elaborado um recibo em que constem as parcelas, discriminadamente, a que faça jus o empregado e os motivos da rescisão. - A quitação dada pelo empregado no recibo, sob a assistência sindical de sua categoria, vale pelas parcelas nele discriminadas (Súmula 330 do TST), salvo se oposta ressalva expressa ao valor daquelas descritas. Assim, o empregado pode pleitear em juízo parcelas…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da conduta

INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Artigo 482 da CLT e tem como finalidade enriquecer o aprendizado, utilizando o método de pesquisa para auxiliar na compreensão do artigo. CLT – Consolidação das Leis do Trabalhador Consolidação das Leis do Trabalho abreviado como CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Em 1º de maio de 1943 foi aprovada

TRABALHOS - TEMAS: - OS TRABALHOS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER MANUSCRITOS; - DEVEM ABORDAR NO MÍNIMO OS PONTOS ABAIXO; - ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHOS - TEMAS: - OS TRABALHOS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER MANUSCRITOS; - DEVEM ABORDAR NO MÍNIMO OS PONTOS ABAIXO; - ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: • RESCISÃO CONTRATUAL -Conceito -Tipos de Rescisão: a) Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b)

JUSTA CAUSA Quanto à justa causa, entende-se que é a forma em que a empresa exerce o poder disciplinar, assim sendo, a justa causa se resulta pelo ato grave cometido pelo empregado. Desta forma a empresa poderá cessar o contrato de trabalho, de acordo com as condições da justa causa legalmente previstas no art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A expressão da justa causa é utilizada para a falta praticada pelo empregado. Também haverá casos em que o empregador cometerá…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 01ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORMOSA/GOIAS PROC. Nº xxxxxxxxxxxx RECURSO ORDINÁRIO EMPRESA A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move, Luiz de Tal, não se conformando, com a respeitável sentença de fls., vem, mui respeitosamente, por seu advogado, abaixo assinado, perante V. Exa., nos termos do art. 895, alínea a, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões de fato e de direito anexas. Requer, outrossim

faculdade de americana janice helena bertolotto ra 9002099 ALCOOLISMO, DOENÇA OU MOTIVO PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA? Pesquisa apresentada à Disciplina de Metodologia da Ciência da Faculdade de Americana – FAM do curso de Direito, sob orientação da Profª Cláudia Aparecida Stefano Sanches. Americana-SP 2012 Sumário 1. TÍTULO................................................................................................................................ 3 2. Tema DA PESQUISA 3…

demissão por justa causa 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar e compreender o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata da Demissão por Justa Causa do empregado. Citando todas as hipóteses que podem levar ao empregador demitir o empregado por Justa Causa, e descrevendo cada uma delas com exemplos práticos. 2 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1Conceito A dispensa por justa causa é penalidade máxima

Justa Causa – Embriaguez Esta semana estou tratando da alínea “f” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Embriaguez Habitual ou em Serviço. Veja que o legislador trata a embriaguez em duas maneiras distintas. A primeira quando determina a Embriaguez Habitual e a segunda quando determina da Embriaguez em Serviço. A embriaguez habitual é aquela que ocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho; mas que devido a seus