Direito Do Trabalho 482 Justa Causa

hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT, para a aplicação da justa causa e sendo essas taxativas e não exemplificativas, pergunta-se: Em caso de embriaguez habitual do empregado ao serviço, poderá o empregador dispensá-lo por justa causa? Responda em conformidade com as decisões dos nossos Tribunais. Fiz uma pesquisa em alguns sites e achei pertinentes as informações do guia trabalhista (www.guiatrabalhista.com.br). Segundo o guia, (e a CLT prevê, no artigo 482, alínea "f") a…

Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apucarana-PR 2014 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho de Direito Trabalhista desenvolvido para submissão de nota bimestral e conhecimentos , da Universidade Estadual do Paraná. Sob Orientação do Prof. PenharbelApucarana – PR 2014 1 INTRODUÇÃO A justa causa é uma noção…

profissional irmão mário cristóvão Curso técnico em desenvolvimento web motivos da justa causa Curitiba outubro/2011 motivos da justa causa Trabalho de apresentação dos Motivos Da Justa Causa apresentado ao Curso Técnico ao qual se refere do Centro Educação Profissional Irmão Mário Cristóvão vinculado à Associação Paranaense de Cultura Curitiba outubro/2011 MOTIVOS DA JUSTA CAUSA O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUERELANTE: STAR MÓVEIS LTDA QUERELADO: CARLOS HERCULES STAR MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua X, nº 1, nesta cidade de Bauru/SP, CEP 15.085-520, inscrita no CNPJ 04.149.953/0001-89, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final assina (procuração anexa)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO. Processo nº 2121/2010 LOJA COMPRIBEIN, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por CLÁUDIO JOSÉ SOARES, processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado por instrumento procuratório (doc. 01), com endereço profissional na Rua da Estrela, nº 188, Bairro do Calhau, Centro, nesta cidade, para onde deverão…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Objetivos O aluno deve identificar e compreender os requisitos necessários para a resolução contratual, que autorizam a ruptura do contrato de trabalho por inexecução faltosa praticada por qualquer das partes ou por ambas as partes. Estrutura do Conteúdo Requisitos: Justa…

Contrato O Contrato de Trabalho é a relação jurídica que existe entre partes, onde estabelecem seus deveres e obrigações. Pode-se dizer que, no contrato de trabalho, o empregado vende sua capacidade de trabalho, colocando-se à disposição e subordinação do empregador, em contrapartida, o empregador paga o salário fixado. Segundo Delgado, o emprego é para o empregador apenas o meio de obtenção de lucro, porém, para o empregado, é o meio de sua subsistência e de sua família.…

caso das gorjetas, ao empregado, vide art. 457 § 1º CLT. Sendo assim o salário então se torna a parcela fixa de quantia paga ao empregado, em razão da contraprestação dos serviços, sendo inclusive devidas em casos de interrupção do seu contrato de trabalho, como férias, descansos semanais remunerados e feriados. B) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? As gorjetas pagas em razão de…

TRABALHISTA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ A empresa Fulana de Tal, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua XX, nº. 0000, em Juazeiro do Norte- CE, CEP 0000000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente…