Direito Do Estrangeiro

distinguem dos estrangeiros. Cidadania Com o desenrolar da história da humanidade, tornou-se muito comum confundir-se o conceito de cidadania com as virtudes dos direitos humanos. A cidadania não é um termo que tem definição estática e se desenvolve com o passar do tempo. Tem referência com tudo aquilo que a humanidade conseguiu ao longo dos séculos. A cidadania é a expressão máxima de tudo aquilo que se refere a direitos; direito a viver, direito a ser livre, direito a possuir,…

Investimento Direito Estrangeiro 4 1.1 Indicadores simples de globalização: comércio e IDE 5 1.2 Teoria do investimento direito e estrangeiro 6 1.3 Investimento direito 9 1.4 Benefícios líquidos do investimento global 10 1.5 A questão da globalização e o contexto econômico 12 1.6 Direito internacional e a regulamentação dos IDE 15 Conclusão 17 Referências bibliográficas 18 Introdução O presente trabalho retrata sobre a globalização e investimento direito e estrangeiro.…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 ESTRANGEIROS X NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO  indica o ordenamento jurídico aplicável às relações de direito privado em contato com mais de um ordenamento jurídico  presença de elemento internacional ou estraneidade. Conceito  conjunto de princípios e regras que determinam a lei aplicável: Às relações jurídicas firmadas entre pessoas pertencentes a Estados diferentes; Aos atos praticados no estrangeiro; À contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

TEMA - Direito: extradição, deportação e expulsão. CONCEITO GERAL: EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. A Extradição, a Expulsão e a Deportação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares. Nas palavras do ilustre Mestre Francisco Guimarães, tem-se que: “enquanto a deportação se dirige às hipóteses

permanentes da ordem jurídica estatal, dividindo os homens em duas categorias: aqueles cuja vida social está toda submetida à sua regulamentação, e aqueles que não estão em contato com ela ou sé em contato acidental ou transitório. Os estrangeiros são destinatários de outras ordens jurídicas estatais e os apátridas ou apólidas são os que não são destinatários de nenhuma ordem jurídica. Cabe ao Estado um dever geral de proteção dos seus cidadãos frente aos Estados em…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I - Conceito (na primeira aula) É um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. II – Características - Regras de Sobredireito - Conflito de leis no espaço -regras de direito público que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal - Terminologia…

1. EXPULSÃO O Estatuto do Estrangeiro cuida do instituto da expulsão no Título VIII dos arts. 65 ao 75. Segundo, JOSE AFONSO DA SILVA define a expulsão como: "é um modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente. Fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado". A expulsão do estrangeiro está inserida na esfera dos poderes discricionários do Estado

A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: absoluta ou relativa? Luiz Paulo Romano Página 1 de 1 Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Há registros de que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, ensina-nos GUIDO SOARES(1), a imunidade absoluta era…