Direito Do Estrangeiro

UNIP - Teoria Geral do Direito Civil - Dr. Luiz Henrique Beltramini dr.beltramini.adv@gmail.com - Tel: (16) 3618.0505 - cel: (16) 99126.3340 AVISO IMPORTANTÍSSIMO: O presente material serve apenas como apoio às aulas ministradas. Fica enfaticamente ressaltado que, DE FORMA ALGUMA, substitui a necessidade de estudos diretos nas doutrinas pertinentes. Assim, mais uma vez destacamos as obras oficialmente relacionadas no conteúdo programático da disciplina que deverão ser objeto de…

OAB 2012.1 – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Internacional Marcelo Pupe Aula 01 Assuntos mais exigidos Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional Tratados: processo de incorporação e hierarquia na ordem jurídica brasileira Sujeitos de Direito Internacional: Estados e Organizações Internacionais Nacionalidade (aquisição e perda) e situação jurídica do estrangeiro (deportação, expulsão e extradição) Validade de leis, atos e sentenças estrangeiras no Brasil Competência…

Instituto de Ciências Jurídicas Mariana Espindola Kirkpatrick A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Cabo Frio 2009 1 Instituto de Ciências Jurídicas A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ESTRANGEIROS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. MS. Fabianne Manhães Maciel Cabo Frio 2009 2 Dedico esta monografia a todas…

e analisando sempre as regras do direito estrangeiro; “Art. 36 - São bolivianos de origem: § 1º Os nascidos no território da República, com exceção dos filhos de estrangeiros que se encontrem na Bolívia a serviço de seu governo”. E possui a Nacionalidade brasileira devido ao critério que o Brasil também adota em sua constituição “jus sanguinis” – O nascimento não ocorreu no Brasil, mas esse é filho de pai brasileiro. “Art. 12, I, “c”- Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e…

DEPORTAÇÃO A primeira forma de exclusão do estrangeiro do território nacional que vamos estudar é a deportação. Cabe, primeiramente, lembrar que todas estas formas de exclusão do estrangeiro pressupõem a sua entrada no território nacional, pois não podem ser confundidas com o impedimento à sua entrada no País. No caso de impedimento à entrada, o estrangeiro não ultrapassa a fronteira, o porto ou o aeroporto, pois não possuir, por exemplo, um passaporte visado por um cônsul brasileiro…

Paulo Americana 2011 DANIELE RUSSO Nacionalidade e sua Evolução Relatório parcial referente à Bolsa de Iniciação Científica BIC SAL, sob orientação do Prof. Ms. Thiago Fernando Cardoso Nalesso, Curso de Direito do Centro Unisal em Americana. Unisal Centro Universitário Salesiano de São Paulo Americana 2011 “O dom da fala foi concedido aos homens não para que eles enganassem…

Angleichung) é um problema que tem a sua raiz nas normas indicativas ou indiretas do direito internacional privado da lex fori57. Quando o juiz julga uma causa de direito privado com conexão internacional, são aplicáveis a esta, frequentemente, várias normas indicativas ou indiretas de direito internacional privado da lex fori. Nesses casos, é possível que as normas substantivas ou materiais designadas pelas normas do direito internacional privado levem a um resultado indesejado pelo…

O QUE É ASILO POLITICO? Existem duas espécies de asilo, quais sejam o asilo político territorial e o diplomático, válido antes de tudo, distingui-los. Asilo territorial O asilo territorial nada mais é que a aceitação de um estrangeiro, em território em que o país exerce sua soberania, no intuito de proteger a liberdade ou até mesmo a vida do asilado que se encontra em situação de grave risco no seu país de origem dado o desenvolvimento de divergências sociais ou políticas. É…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - UNIME - MICHELE FARRÔCO AULA 01 DIREITOS DE NACIONALIDADE - ARTS. 12 e 13 DA CF/88 QUADRO - ESPÉCIES DE NACIONALIDADE ESPÉCIES 1. PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA HIPÓTESES - 1. JUS SOLI (CF, Art. 12, I, a) 2. JUS SANGUINIS (CF, Art. 12, I, b) 3. JUS SANGUINIS + REGISTRO (CF, Art. 12, I, c) 4. JUS SANGUINIS + OPÇÃO + CRITÉRIO RESIDENCIAL (CF, Art. 12, I, C) 2. SECUNDÁRIA / DERIVADA HIPÓTESES - 1. TÁCITA 2. EXPRESSA. PODE SER: A. ORINÁRIA (CF, Art.…