Direito Do Estrangeiro

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: 1. Indivíduo e Direito Estrangeiro 2. Empresas Internacionais 3. ONG’s INDIVÍDUO E DIREITO ESTRANGEIRO 1. Introdução: O Art. 5º da CF diz que todos são iguais perante à lei, garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Art.12 da CF prevê brasileiros natos e naturalizados (sanguínea, territorial

Tribunal de Haia – Corte Suprema – foi vocacionado para resolver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A principal fonte do Direito Internacional é o Tratado. Aceita-se também as fontes admitidas no direito interno. É difícil um tribunal ser acionado só porque o tratado desrespeitou os direitos de uma pessoa, mas não quer dizer que não possa. Mas, no plano internacional, para um Estado é muito difícil, é uma questão muito pequena para se…

Direito Internacional Privado Najla Rodrigues Diniz Elementos de Conexão. Aspectos Gerais. Definição. Função. Os elementos de conexão são elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável num conflito de Direito Internacional Privado. Levam em conta o centro de interesses em um caso concreto, com a presença de, ao menos, um elemento estrangeiro. Os elementos de conexão são divididos comumente pela doutrina em três modalidades: a) pessoais (nacionalidade, domicílio e…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Provas: 1º G1 – 26/09/2012 2º G1 – 21/11/2012 PE - 21/11/2012 G2 - Aula dia 01/08/2012 Apresentação Objeto da disciplina: Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do

Atividades de Direito Internacional Privado e orientações gerais para elaboração Semestre: 2012/2 Atividade 1: Disserte sobre a nacionalidade e suas formas de aquisição. Mínimo de 30 linhas. Utilize, ao menos, 03 doutrinas. Nacionalidade é o vínculo entre uma pessoa e a nação da qual ela se originou ou à qual ela pertence e é um direito fundamental da pessoa humana. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, não podendo ser privada dela e nem impedida de trocá-la. Ela pode…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DO TRABALHADOR IMIGRANTE EM SITUAÇÃO IRREGULAR ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO Florianópolis, 31 de janeiro de 2014 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO DE…

FACULDADE DE AMERICANA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO. AMERICANA 2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá

é somente prejuízo no que se refere á assistência material, mas á proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos á identidade, a convivência familiar,e á assistência pelos pais. DO DIREITO 5. O Estatuto do menor e do adolescente Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS DIREITOS HUMANOS Nos dias atuais a tutela dos direitos humanos ultrapassou a fronteira do Direito Internacional Público, ou seja, também foi implantado do Direito Internacional Privado, como se vê, nos tratados internacionais incorporados no direito interno dos Estados, a exemplo das grandes redemocratizações da América Latina após períodos ditatoriais. O objetivo principal de todo ordenamento jurídico é a proteção da pessoa humana e sua…

nosso território grande quantidade de estrangeiros a procura de trabalho, do mesmo modo, na maioria das vezes sem autorização para trabalhar. Por uma complexidade de fatores, em especial econômicos, políticos e sociais, os estrangeiros que aqui entram ilegalmente para trabalhar são oriundos dos países africanos e, principalmente, de países sul-americanos como Bolívia, Peru e Equador. Em razão da condição de ilegalidade desses estrangeiros, muitos empresários…