Direito Do Estrangeiro

“A responsabilidade civil de representações diplomáticas por negação de visto de entrada em país estrangeiro.” Lara Forte Mota SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Responsabilidade Civil 1. Conceito 2. Responsabilidade Civil do Estado 3. Responsabilidade Internacional do Estado 2. Direito Internacional 2.1. Soberania 2.2. Visto 2.3. Imunidade Jurisdicional 3. Responsabilidade na negação de visto 4. Outros casos relacionados CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Definição Direito Internacional Privado é o setor em que se encontram as normas de direito interno de cada país, que autorizam o juiz natural a aplicar ao fato interjurisdicional o direito a ele adequado, mesmo que esse direito seja emano de jurisdição estrangeira. Existência de Jurisdições Independentes É uma realidade inegável que o mundo é dividido em países e jurisdições independentes, e essa realidade tem alguns reflexos fundamentais:

A condição Jurídica do Estrangeiro O tratamento que os povos concediam aos estrangeiros residentes em seu território figura entre os aspectos mais importantes na determinação de seu grau de civilização e de humanitarismo. Compreende: • Ingresso no país • Permanência no país • Direitos do Estrangeiro • Deportação • Expulsão • Extradição Ingresso no País No Brasil, como nas demais nações, são diversos os títulos sob os quais pode ser o estrangeiro admitido. A…

O principal órgão da ONU que visa à promoção dos princípios da declaração é a Comissão de Direitos Humanos, mas há uma série de outras comissões, relatorias e grupos de trabalho nesse sentido. Também, a normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948, merecendo menção a intensa produção normativa que se sucedeu ao grande marco, veiculada em pactos e convenções. Muitas dessas normas, enumeradas por Accioly (2012, p. 497 - 496), versam sobre temas…

DIREITO INTERNACIONAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º TEMA QTD % Tratamento jurídico dos estrangeiros Jurisdição a bordo de navios e embarcações Direito aplicável à sucessão Teoria do Direito Internacional Sentença da Corte Interamericana Competência Internacional Contratos Internacionais Direito Diplomático História do Direito Internacional Carta das Nações Unidas Direito aplicável ao divórcio e regime de bens Nascidos no Exterior Tribunal…

A História do Direito Internacional Privado 1. Introdução A complexidade das relações interculturais estabelecidas entre povos diversos fez surgir a necessidade de uma disciplina apta a dirimir eventuais conflitos existentes. Em casos tais, quando o vínculo estabelecido entre dois ou mais sujeitos perpassa as fronteiras nacionais, percebeu-se a insuficiência do Direito interno para regular por completo a relação jurídica. Dessa forma, ressoou a importância do Direito Internacional Privado, tido

mesmas leis, e que essas leis sejam elaboradas pelo órgão representativo dessa população. 4. Qual o status do indivíduo perante determinado Estado, quanto à nacionalidade? R.: Perante determinado Estado, o indivíduo somente pode ser nacional ou estrangeiro. 5. De que espécies pode ser a nacionalidade? R.: A nacionalidade pode ser primária (ou originária), que resulta de ato involuntário do indivíduo, como o nascimento ou a ocorrência de condição considerada pelo Estado como suficiente…

Introdução Em tempos de globalização, os investimentos estrangeiros têm se tornado o principal fator de desenvolvimento econômico dos Estados, sobretudo daqueles que compõe o chamado “terceiro mundo”. Já se fala, aliás, de “globalização financeira”, que seria a denominação do processo que desencadeia forte aumento de investimentos estrangeiros provocado principalmente em razão das novas tecnologias que permitem, entre outras coisas, enorme facilidade na movimentação de capital e, em…

O Direito Internacional Privado consiste na solução de conflitos entre leis internas, neste caso, indicando as normas para solução do conflito, não se confundindo como direito internacional público que a resolução de conflitos de tratados internacionais dos Estados, com o objetivo de manter a paz entre os países. O direito internacional privado possui como principal fonte a lei, em razão de que a lei tem por objetivo a solução de conflitos, tendo cada país sua lei interna. Ainda é…

nacional é um elemento indispensável para que haja o Estado. O direito internacional público divide a população do pais entre nacionais e estrangeiro, segundo Pontes de Miranda, pelo menos o chefe de Estado deve ser nacional, já Kelsin defende que população nacional é dispensável para que haja o Estado. O Vaticano seria um exemplo, pois é sujeito de direito internacional público e é um Estado que não tem nacionais, só estrangeiros, ele pode assinar tratados internacionais, que, por…