Direito Do Estrangeiro

→ DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO • Conceito:ramo do Direito Internacional que regula e estuda um conjunto de regras que determina a lei e/ou jurisdição aplicável às relações particulares exteriores. • Histórico: Na ANTIGUIDADE não existiram normas de DIPr, porque o estrangeiro era considerado inimigo. Não tinha direitos, não podendo o mais das vezes nem casar, herdar, contratar ou praticar comércio. - Na GRÉCIA o estrangeiro era chamado de “meteco”, pagava uma taxa especial e podia…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano. CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. É essa, em…

Conceito É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações. Formas de Nacionalidade * Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país: Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será…

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - LEI N º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 No Brasil: Aprovação: Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981. Publicado do Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 1980. PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI…

ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições. RESTRIÇÕES A posse ou a propriedade de bens no Brasil não…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: ADAILTON FEITOSA FILHO TÓPICO 10 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 10.1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 10.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 10.3. Direitos sociais. 10.4. Direitos de nacionalidade. 10.5. Direito de cidadania (ou Direitos Políticos). Direitos de nacionalidade 10.4. Nacionalidade é o vínculo jurídico-positivo que liga o indivíduo (que integra o elemento humano do Estado, o povo) a…

constitucional. Será, portanto, considerado estrangeiro todos os outros indivíduos que estiverem, temporariamente ou permanentemente, em território nacional, e que não estejam classificados como nacional nato ou naturalizado. Cabe lembrar que aos portugueses não se aplicam as normas aplicadas aos estrangeiros, pois há um tratado internacional de reciprocidade entre Portugal e Brasil acerca da condição jurídica dos seus nacionais quando estiver no outro Estado. O estrangeiro pode ser…

1- Estrangeiros: Caracteriza-se como contrato de trabalho de estrangeiro o acordo celebrado entre a empresa instalada no Brasil que necessite de serviços profissionais específicos, para cuja execução não exista mão de obra especializada no País, e o profissional habilitado para esse fim, domiciliado ou residente no exterior. A contratação pode ser por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a conveniência da empresa. O contrato de prazo temporário terá duração máxima de 2…

Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da…