Direito Do Consumidor Sanção Penal

apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL…

Substantivas: são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição as leis processuais, que compõem o direito adjetivo. (Ex.: Código Civil, Código Penal.) Adjetivas: são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. (Ex.:…

Questões de Consumidor da Prova de Advogado do PROCON-RJ 1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito). O presente Curso de…

punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido que a vigente Constituição Federal consagrou o direito à indenização por danos morais, ou…

SER, sob pena de realizar-se a sanção, que nada mais é que uma conseqüência para sua violação (conseqüência danosa que a pessoa não deseja mas que lhe é imposta seja pela moral, religião, usos sociais ou pelo direito). Há diversos tipos de sanção: a-jurídicas, de várias as espécies, como as sanções impostas pelo Direito Administrativo (suspensão de um servidor público, por exemplo), pelo Direito Penal (a pena restritiva de liberdade, a multa, por exemplo), de Direito Civil (como o…

FONTES DO DIREITO 5. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS ( INICIATIVA DE PROJETO DE LEI – noções: Membros do PODER LEGISLATIVO INICIATIVA Chefe do PODER EXECUTIVO NO Pres. dos Tribunais Superiores BRASIL Chefe do Ministério Público INICIATIVA POPULAR INICIATIVA – 1 % do eleitorado nacional – distribuído em 5 Estados p/ menos POPULAR …

* Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; . Estatuto da cidade; . Patrimônio Histórico. NOÇÕES DE NORMA E DE DIREITO Norma: é o documento estabelecido por consenso e…

Introdução ao Estudo do Direito A Ciência do Direito define e sistematiza o conjunto de normas que o Estado impõe a sociedade. Estuda o fenômeno jurídico, como este se concretiza no espaço e no tempo. Direito Natural É aquele que é constituído por um conjunto de princípios, de caráter universal eterno e imutável. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade nem é formulado pelo Estado, é um direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem que é…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito Semana 14 Caso 01-Os diversos significados da palavra direito a) 1- Direito subjetivo 2- D. positivo 3- D. subjetivo 4- Justo 5- Correto 6- Ciência jurídica 7- D. subjetivo 8- D. objetivo b) direito subjetivo, pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu pre estabelecido na norma jurídica. c) direito: deve ser entendido no sentido objetivo justiça: deve ser entendida no sentido subjetivo,