Direito Do Consumidor Caso Concreto

CURSO TÉCNICO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA MÓDULO I APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Professores Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011 1 CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: e-mail da turma A : 8afnoturnodireito@yahoo grupos.com.br Para receber o convite, enviar um e-mail para 8afnoturnodireito-subscribe@yahoo grupos.com.br 19/02/08 – Aula II FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR I – CONSTITUCIONAIS: 1º)Art.170, inc. V CF; 2º)art. 48 ADCT; 3º) art. 5º, inc. XXXII. II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº.: 001/3.14.0004504-0 Autor: Augusto Francisco dos Santos Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

Direito Administrativo Disciplinar1 é a subdivisão do Direito Administrativo dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Além deste artigo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura, a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais. A entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, esse diploma legal…

Classificando _se ainda as chamadas obrigações positivas, a obrigação de fazer ocorrerá naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter se a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. Todavia, nos casos, maioria em que o facere, por sua própria natureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultara na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633,…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio,…

exercícios, a saber: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a…