Direito Do Consumidor Caso Concreto

Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A pesquisa

SEMANA 2 O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar

Disciplina: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Curso: Direito Campus: Niterói Semestre: 1º/2011 Carga Horária: 44 Período: 3º Professor: Valquíria Paladino Turma: 3003 Conteúdo Programático Semana 1 - As características do texto argumentativo e sua relação com o texto narrativo pág. 1 Semana 2 - Silogismo a serviço da argumentação

por meio de seus advogados legalmente constituídos, instrumento de mandato em anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de __________COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________ e _________ SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, que deverão ser notificadas na ___________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer: I – DOS FATOS A Autora era funcionária…

RN MARÇO-2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FINANCEIRAS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. NATAL RN MARÇO-2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO....................................................................................................p.04 2.DEFINIÇÃO E…

do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos,…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO CONTUDO QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO BENEFICIÁRIA DE DA PARTE ASSISTÊNCIA AUTORA JUDICIÁRIA QUE É GRATUITA. REALIZAÇÃO DA PROVA A SER DIRIMIDA DE ACORDO COM CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE DEVE DILIGENCIAR PRIMEIRAMENTE SE O…

EXMº. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº: 0444176-45.2010.8.19.0001 GILVANIA SILVA SANTANA, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de GLOBEX UTILIDADES S/A ( PONTO FRIO) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, vem, por seus advogados, perante V. Exa, apresentar sua Réplica em contraposição ao que aduzem os referidos réus em suas peças de defesa acostadas as fls. 116/118. Breve Síntese Da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 000.00557955-4 - 22ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei

Caso Concreto 1 a) A informação do síndico está correta, porque condomínio é ente despersonalizado. No entanto, é importante que o condômino leia a convenção de condomínio para saber as cláusulas a respeito do assunto e observar seus direitos. b) O condomínio, como ente despersonalizado, pode ser sujeito de direito, vindo a titularizar relações jurídicas assumindo posições de contratantes, contribuintes, consumidores. Portanto, possuem capacidade processual, como reconhece o art.…