Direito Do Consumidor Caso Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. SILEIDE ,, brasileira, solteira, coord. de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG……. expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ………., residente e domiciliada na rua ………………, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores (documento incluso), para propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES, brasileiro, divorciado, funcionário público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.304.131-15, residente e domiciliado a Rua Presidente Campos Sales, nº 247, Bairro Santa Helena na Cidade de Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente,…

JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL (qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado

CRISE E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO CIVIL DA ESCOLA DA EXEGESE ÁS TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO A crise do Direito Civil pode ser analisada sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, a crise das instituições do Direito Civil, basicamente de seus três pilares tradicionais: a autonomia da vontade, a propriedade e a família. Em segundo lugar, a crise da sistematização. Em terceiro lugar, a crise da interpretação. CRISE DAS INSTITUIÇÕES As instituições de Direito Civil foram…

Assim a requerente, diante de tudo acima narrado, não pode deixar de buscar judicialmente a indenização a que tem direito, pelo danos de ordem material, estética e moral sofridos e pela atitude de negligência cometida pela requerida. DO DIREITO O Dano Moral deve ser direcionado a demandadas que, obram em flagrante desrespeito aos consumidores, com estruturas administrativas e organizacionais que falham e causam dano a terceiros de boa-fé. Na douta lição do…

de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Silvio Venosa, diz que os danos projetados nos consumidores decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados já que no nosso sistema jurídico foi adotada a responsabilidade objetiva dentro do campo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JOÃO MACEDO, brasileiro, casado, designer de produtos, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 123.123-1, inscrito no CPF nº. 002.555.999-99, residente e domiciliado à Rua do Rei, nº. 70, Curitiba, Paraná, por sua advogada infra assinada, com escritório na

Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito (Zweck Im Recht). Livraria Progresso editora, 2ª edição. Pag:242 pt 138... I – Sumário Sumário Sumário....................................................................................................................................... 2 I - Introdução .............................................................................................................................. 3 I.1 – Tema concreto norteando o…

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…

O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas (direito positivo) que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia