Direito Do Consumidor Caso Concreto

devedor de boa-fé, assim entendido aquele que, tal como o credor, tenta proteger aquilo que entende ser o seu direito e se vale das regras que o legislador criou. Ao contrário do entendimento hoje majoritário, nem sempre aquele que se vê no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, ali está com o objetivo de fugir ao cumprimento de sua obrigação. No campo do Direito Trabalhista, a questão se mostra ainda mais complexa. Antes, uma advertência: que não se enxergue aqui nenhuma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE .. Nome autor, brasileira, solteira, jornalista, portador do RG 00000 – SSP/, inscrito no CPF sob o nº 0000000, residente e domiciliada (endereço completo), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL em desfavor de (reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

Centro Preparatório para Concursos e Aperfeiçoamento Profissional – Aprobatum Associação Nacional do Magistrados Estaduais – Anamages Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica Belo Horizonte - MG 2009 Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica

INSTITUTO DO DIREITO A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS Resumo Trata este artigo de uma análise a um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que gerou muita polêmica, que é indenização por perdas e Danos. As Ações com esse objetivo tornaram-se extremamente populares e é louvável reconhecer que a grande maioria tem procedência, tem motivos justos. Por outro lado, é igualmente importante reconhecer que sempre existem pessoas querendo tirar vantagem dessa lei para obter o lucro…

própria norma violada. A tutela de remoção do ilícito objetiva apenas fazer cessar os efeitos de um ato ilícito, que se propagam no tempo. A ocorrência da violação da norma, por si só, é suficiente para invocar a tutela jurisdicional e a proteção ao direito violado, ainda que não exista um dano. Nesse passo, a existência do dano não é pressuposto para a análise e o deferimento da tutela de remoção do ilícito, mas apenas a ocorrência da violação, diversamente da tutela ressarcitória na…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO CHARLES JÂNIO FERREIRA MONTEIRO RESPONSABILIADE CIVIL (RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS) MACAPÁ 29.09.2014 CASOS CONCRETOS Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação.Terá Alexandre o dever de…

GERAL DO DIREITO PRIVADO II RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções introdutórias (responsabilidade em geral) • O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. • A responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. • Não se cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO CIVIL V FLORIANÓPOLIS 2013 Despersonalização da pessoa jurídica no direto de família Para a Universidade do Sul de Santa Catarina, que tem FLORIANÓPOLIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 PERSONALIDADE JURIDICA NO BRASIL 05 3 PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 06 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 07 5 CONCEITO DE…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…