Direito Do Consumidor Caso Concreto

O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são elementos indissociáveis. É relevante que um advogado, ao produzir suas peças processuais, considere a necessidade de convencer seu auditório[1] da tese que pretende sustentar. Para tanto, esse profissional tem à sua disposição dois métodos por meio dos quais poderá desenvolver…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ABELARDO VALENTIM JUNIOR, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua América do Sul, Bairro da Acácias, Brasília/DF., CEP _________, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº ......), com escritório profissional

Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA. JOVELINA BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF nº. xxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxx MA, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 07, Centro, CEP: 65040-005 São Luís - MA, por seus procuradores infra-assinados, (procuração em anexo, doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do…

Função social do contrato – breves considerações • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Proc. nº 169820258 ESTRELA ELETRÔNICA LTDA, com CNPJ nº 21980200233, NO endereço av: equatorial n°887, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório na rua beira rio n°896, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RS Processo nº XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ SILVA FERREIRA FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, atendente, portadora da Carteira de Identidade n.º 013403610-2, expedida pela DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 100.845.597-05, residente e domiciliada à Rua Andrade Pinto, n°. 26 – Bairro de Fátima– Niterói – RJ- CEP. : 24.070-000, por seu advogado infra-assinado, que mantém endereço profissional…

de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, dessa maneira, ocorre…