AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO DANO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RS

Processo nº

XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, bairro Sâo Vicente, na cidade de XXXXXXXXXXXX, CEP 9XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. A autora é estudante do curso de Direito, no turno diurno no campus de Gravataí da entidade ré, desde o ano de 2007.

2. A autora vinha efetuando os pagamentos da mensalidade da forma ofertada pela requerida. Tendo em vista a bolsa de estudo dada pela instituição educacional, para os alunos que cursassem o curso no turno diurno. Bem como, cumulativamente os descontos dados pelo pagamento antecipado da mensalidade, que se observa nos recibos de pagamento em anexo.

3. Ocorre que, a requerente suspendeu os estudos por problemas de saúde familiar durante o ano de 2011. E para sua surpresa, ao tentar fazer crediário nas lojas Renner, foi surpreendida com a informação de que tinha restrições a seu crédito.

4. Em consulta ao SPC, no dia 27/03/12, a mesma se deparou com um débito de R$ 392,51 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 10/08/10, com a empresa ré, conforme Declaração do SPC – Sistema de Proteção ao Crédito em anexo.

5. Qual não foi a surpresa da Autora, ao tentar efetivar uma compra a crédito e soube que seu nome estava negativado em razão de uma mensalidade da instituição de ensino na qual cursa direito, em aberto num valor que nem ao menos condiz com o valor da parcela já paga, em 02/08/10, no valor de R$ 104,96 (cento e quatro reais e noventa e seis