CASO CONCRETO Reposnsabilidade Civil

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO
CHARLES JÂNIO FERREIRA MONTEIRO

RESPONSABILIADE CIVIL (RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS)

MACAPÁ 29.09.2014

CASOS CONCRETOS

Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação.Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria com o advogado de defesa de Alexandre?

RESPOSTA : Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC).

Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimento do art. 927, também do CC/2002.

Semana 02
Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada.

RESPOSTA : a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza oartigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro presoinjustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007). Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em