Direito Do Consumidor Caso Concreto

EXCELENTÍSSIMO SNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. ADONAY ROSALVO CORREIA, brasileiro, solteiro, funcionário público, “professor”, portador do CPF nº. 108.158.506-46 e RG. 17.814.453 – expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Adalberto de Lima, nº. 160, Bairro Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos…

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO · AULA 1- ESTUDO DO DIREITO. - É um conjunto de regras que servem para disciplinar a vida em sociedade. DIFERENÇA ENTRE MORAL E DIREITO: Escolha entre o certo e o errado. - MORAL: é o conjunto de valores que cada um tem sobre o bem e o mal, o certo e errado. Moral é unilateral e direito é bilateral. Moral indica um dever, mas não impõe uma regra. Temos então: Direito Constitucional Administrativo e Penal-Ramos do Direito…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nome da pessoa que escreveu o tcc RESUMO Estudo desenvolvido a partir da constatação de prejuízos sofridos pelos consumidores, nas relações de consumo, quando as empresas se utilizam do escudo da pessoa jurídica, visando encobrir, burlar a responsabilidade dos sócios ou administradores que atuam em desacordo com a lei. Este trabalho tem por finalidade esclarecer os consumidores sobre o instituto da desconsideração da pessoa,…

Aula 1 – Direito do Consumidor Caso concreto: Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A…

um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa que realmente é a dona do produto, e a mesma tem direito a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT EDUARDO DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade/RG n° 2069511-0 SSP-MT, CPF/MF n° 030.379.011-36, residente e domiciliado à Rua Alberto Velho Moreira, nº 48, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, CEP: 78010-180, por intermédio de seus procuradores ao final subscritos (instrumento de procuração anexo), todos com…

quais passam os consumidores diuturnamente, que configuram dano moral, e estão ainda hoje sendo interpretadas como meros aborrecimentos. Doutrina majoritária – CONCEITO – Rubens limão de França, Maria Helena Diniz e Carlos Alberto Bittar “ Dano moral constitui lesões a direitos da personalidade” o direito de ação e o direito de reparação em face do dano moral são constitucionalmente garantidos, são garantidos a todos o direito de pleitearem o que lhes for cabido. Não é o Direito que…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida por xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC…

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA DIREITO MARIA CAROLINI SIMADON QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: Maria Carolini Simadon TURMA: 4º DIREITO A 1.Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que

resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas…