Direito Do Consumidor Caso Concreto

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como algo que dificulte o ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Em essência e originariamente, a desconsideração acontece quando se confere, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder,…

O ARGUMENTO DE OPOSIÇÃO serve ao profissional do Direito como uma estratégia discursiva eficiente para a redação de uma boa fundamentação. Compõe-se da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto de vista defendido pelo argumentador, admitindo-o como uma possibilidade de conclusão, para depois apresentar, como argumento decisivo, a perspectiva contrária. Apoiada no uso dos conectores argumentativos concessivos e adversativos, essa estratégia permite antecipar as possíveis…

telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Empresarial. Por:…

Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Período: 2º Curso: ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS Professora: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME Carga Horária: 40 Semestre: ( 2º ) Ano: ( 2013) Noções Gerais de Direito de Empresa – Conceitos Básicos –Contratos Comerciais –Propriedade Industrial e Intelectual – As Sociedades Mercantis – Títulos de Crédito – Falências ( Lei das) – Direito…

presente trabalho objetivamos fazer um estudo das principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ES Processo n° : xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x Autor: TIAGO Réu: MAGNUM ELETRÓNIA LTDA MAGNUM ELETRONICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/MF sob o n°xx.xxx.xxx/xxxx-xx , com sede na Avenida Dom Bosco, n° 340, Vitória- ES , vem a presença da Vossa Excelência com o devido respeito por intermédio d seu advogado infra assinado e inscrito na OAB sob o n° xx.xxxx-x , com

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA Resolução n.º 2656 (XLI-O/11). OEA - Organização dos Estados Americanos. (Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que…

praticar o ato. Caso ocorra o não cumprimento de uma obrigação, estará prejudicando o outro, tão logo, existe uma sanção. Exemplo: “Litigar de boa fé no processo, é uma obrigação das partes e dos procuradores”. Logo se as partes litigarem de má fé ela será condenada por litigância de má fé, pois, boa-fé é obrigação. Em provas não falamos em obrigação, produziremos provas para nós mesmos, não produzimos provas para o outro. É para demonstrar nossas alegações acerca dos fatos, portanto,…

JURÍDICAS. SOLICITO A TODOS QUE PROCEDAM À RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES E, NA SEXTA, ESTAREI ENVIANDO AS SUGESTÕES DE GABARITO PARA CONFERÊNCIA. GRATA PELA ATENÇÃO! UM ÓTIMO DIA A TODOS! ABRAÇOS CORDIAIS! BRENDA BELO Caso Concreto 1 Fontes do Direito Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis,…