Direito Do Consumidor Caso Concreto

1 - Qual a diferença entre direito objetivo e direito subjetivo? -O Direito Objetivo é a norma jurídica (lei), ou seja, são obrigações que temos que cumprir de acordo com a lei, como por exemplo: não podemos fumar em lugares fechados. Já o direito subjetivo é facultativo, ou seja, temos o direto e reivindicar contra algo que achamos como por exemplo: compramos qualquer produto e ele está estragado, temos a opção de denunciar a empresa ao PROCON ou não. 2- O que é maioria…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE XXXXXXX. Processo n.º xxxxxxx XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, no processo que move em face de TIM CELULAR S/A, SONY ERICSON MOBILE COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA e J.SILVA E SILVA .ME, apresentar, tempestivamente, para que sejam remetidas à Egrégia Turma do Conselho Recursal competente, suas C O N T R A – R A Z Õ E S

[pic] UNIVERSIDADE DE UBERABA ERIK CORREA DE ALMEIDA DIREITO APLICADO À ENGENHARIA UBERABA – MG 2012 DIGNIDADE HUMANA LIBERDADE O princípio da liberdade individual se concretiza, cada vez mais, numa perspectiva de privacidade, de intimidade, de exercício da vida privada. Liberdade significa, hoje, poder realizar, sem interferências de qualquer gênero

Caso Concreto 5 Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram…

plano de aula 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e

do contexto e das condições históricas, percorrendo-a até sua evolução no Direito contemporâneo junto com atual Código Civil de 2002. Está presente também uma ideia geral das funções tratadas pela boa fé objetiva. Para que seja mantida a coerência e melhor entendimento, trago uma análise feita através de diversos doutrinadores e ainda uso como meio de consulta nosso Novo Código Civil e também o Código de Defesa do consumidor, de forma que haja a real compreensão sobre o tema abordado.

vos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura do Conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3. raciocínio argumentativo 4. ponderação de interesses Aplicação Prática Teórica O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO MARCOS – RS. DORNELES DA VEIGA, (nacionalidade), (estado civil), (capacidade), (profissão), devidamente inscrito na CIRG sob o nº. X.XXX.XXX.XXX, expedida pela SSP/RS e no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente a (endereço), na cidade de São Marcos – RS, por seu procurador constituído, Bacharel (XX), inscrito na OAB/RS, sob nº XX, nos termos do…

plano, evidencia-se que em sede de defesa do consumidor, ao ônus da prova aplica-se uma exceção. Diferentemente da regra geral adotada no Código de Processo Civil, no qual determina-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como compete ao réu o ônus quanto a existência de fato impeditivo, no direito do consumidor o ônus inverte-se. Isso porque, em grande parte das situações que envolvem o consumidor, verifica-se a impossibilidade do…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao…