Direito Do Consumidor Caso Concreto

Todas as pessoas são consumidores de bens e serviços, e a Lei nº 8.078 do CDC, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defendo o consumidor. Regra: Ao contratar um serviço, ou comprar um objeto EXIJA A NOTA FISCAL ou o RECIBO, que prove a quantia paga, o serviço ou item comprado, a data, a razão social, o CNPJ do vendedor. 2º Slide: Direitos do consumidor: Direito a segurança; Direito à escolha; Direito a ser ouvido; Direito a indenizações; Direito a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo no: 2008.203.007655-4 THIAGO MAGALHÃES PIRES, nos autos da ação de defesa do consumidor que move em face da STRAGASONIC DO BRASIL LTDA, vem por seu advogado, inconformado com a sentença de fls. ___, interpor tempestivamente RECURSO INOMINADO a ser encaminhado ao E. Conselho Recursal para distribuição a uma das turmas a fim de apreciação e julgamento das razões em anexo,…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO PAULISTA-PE BACHARELADO EM DIREITO PEDRO DIOGO RODRIGUES MARQUES GUERRA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: POSSIBILIDADE DE IDENIZAÇÃO PELO DIAGNÓSTICO CLÍNICO IMPRECISO PAULISTA 2014 PEDRO DIOGO RODRIGUES MARQUES GUERRA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: POSSIBILIDADE DE IDENIZAÇÃO PELO DIAGNÓSTICO CLÍNICO IMPRECISO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Joaquim Nabuco, como…

TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V 1. O que deve ser entendido como Microssistema Processual Coletivo? Escreva no máximo 01 (uma) folha sobre o tema. O desenvolvimento de microssistemas jurídicos foi muito desenvolvido no campo do Direito material, no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação…

Desenvolver a habilidade persuasiva, mediante utilização das fontes do direito e em consonância com a teoria da argumentação jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Planejamento de textos argumentativos. 2. Fundamentação do texto argumentativo. 2.1. Seleção dos argumentos adequados. 2.2. Identificação das fontes mais eficientes. 2.3. produção persuasiva da linguagem. 3. conclusão do texto argumentativo. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO Trata-se de indenização por danos morais de EVA…

assim, os contratos na sociedade de consumo perderam sua relação de bilateralidade, restando ao consumidor ter a "faculdade" de aderir ou não a um contrato previamente confeccionado unilateralmente, o contrato de adesão, muitas vezes recheado de clausulas abusivas impostas pelo fornecedor. CONTRATO DE ADESÃO Conforme o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela…

Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza…

Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CASO CONCRETO ESTUDADO 4 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO 5 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS PRIVADOS 7 4.1 Conceito jurídico de relação de consumo........................................................7 4.1.1 O contrato de adesão.....................................................................................7 4.2 responsabilidade objetiva dos hospitais...........................................................8 4.2.1…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CASO CONCRETO ESTUDADO 4 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO 5 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS PRIVADOS 7 4.1 Conceito jurídico de relação de consumo........................................................7 4.1.1 O contrato de adesão.....................................................................................7 4.2 responsabilidade objetiva dos hospitais...........................................................8 4.2.1…