Direito Do Consumidor Caso Concreto

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CASO CONCRETO ESTUDADO 4 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO 5 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS PRIVADOS 7 4.1 Conceito jurídico de relação de consumo........................................................7 4.1.1 O contrato de adesão.....................................................................................7 4.2 responsabilidade objetiva dos hospitais...........................................................8 4.2.1…

ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório…

JUNDIAÍ CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL JUNDIAÍ - SP 10/09/2012 Da formação do contrato Sim. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Podemos ter como exemplo claro neste sentido, um contrato de plano de saúde. No qual, havendo uma cláusula que não seja devidamente entendida pelo adquirente, sua interpretação será a favor do adquirente do plano, favorecendo-o como consumidor.…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BARBACENA 2011 FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de graduação em direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011

ocesso nº: 001/1.09.0266948-0 (CNJ:.2669481-90.2009.8.21.0001) Natureza: Ordinária – Outros Autor: Franklin João Marcantonio Cunha Réu: Brasil Telecom S.A. Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Laura de Borba Maciel Fleck Data: 17/08/2011 Vistos. I – FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSORA: MARIANNA BENIGNO CONTRATOS EMPRESARIAIS Leidianne Barbosa Tomaz PARNAÍBA -PI 2013 1. INTRODUÇÃO Os atos humanos têm sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos legais e jurídicos. Aparecem negócios jurídicos dentro de todos os campos do direito, público ou privado, interno ou externo, isso…

Em um parecer técnico-formal, a ementa é um texto informativo, que visa apenas ao entendimento do caso concreto, numa ótica simplificada. Por isso, devem ser delineados somente o fato gerador do conflito, os nexos de referência (três a cinco) e o entendimento do caso concreto. Quanto aos nexos de referência, esses são um importante auxílio para a construção da fundamentação; são um verdadeiro fio condutor das idéias a serem discutidas na parte argumentativa do documento. A ementa não…

Caso: Uma determinada participante do programa “Show do Milhão” ajuizou ação em face do Grupo Silvio Santos alegando que não havia resposta correta para a chamada “pergunta do milhão”, o que lhe impediu de responder e, eventualmente, ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão. A pergunta formulada pelo programa era a seguinte: “A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro?” Resposta: a - 22%; b - 02%; c - 04%; d - 10%, sendo essa última resposta…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CASO CONCRETO ESTUDADO 4 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO 5 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS PRIVADOS 7 4.1 Conceito jurídico de relação de consumo........................................................7 4.1.1 O contrato de adesão.....................................................................................7 4.2 responsabilidade objetiva dos hospitais...........................................................8 4.2.1…

se aplicar ao caso concreto, ou seja, é saber identificar quem é comerciante, quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição dos bens ou serviços, e quem retira o bem do mercado de consumo como destinatário final, ou ainda, quem é equiparado a este. Assim, o campo de aplicação do CDC somente poderá ser definido através da identificação dos sujeitos da relação contratual e extracontratual. O Codigo de Defesa do Consumidor tem um…