Caso show do milhão

Caso: Uma determinada participante do programa “Show do Milhão” ajuizou ação em face do Grupo Silvio Santos alegando que não havia resposta correta para a chamada “pergunta do milhão”, o que lhe impediu de responder e, eventualmente, ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão. A pergunta formulada pelo programa era a seguinte: “A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro?” Resposta: a - 22%; b - 02%; c - 04%; d - 10%, sendo essa última resposta “correta”. A participante alegou que a pergunta, da forma como formulada, levava a crer que a Constituição Federal prevê que uma parte do território brasileiro era reconhecida como sendo dos índios. No entanto, não existe nada na legislação que trate desse tema, tendo a pergunta e a resposta sido retiradas de uma enciclopédia. Resumindo: sem resposta correta e com a pergunta formulada de forma a induzir a participante em erro, ela perdeu a chance de responder corretamente e acrescentar R$ 500 mil ao valor já havia acumulado.

Análise: Considerando que o Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o objetivo principal da política nacional de consumo é a dignidade, proteção dos interesses econômicos, entre outros princípios, percebe-se no caso que o que foi violado foi uma expectativa de direito, sua chance de ter ganhado o valor correspondente ao premio total do programa. Desta forma, a autora do processo impetrado tem fundamentada sua questão, pois a pergunta final realmente não possuía resposta correta, tendo ela direito a indenização. Vê-se que o impasse ocorrido em segunda instancia foi o valor que deveria ser indenizado à autora, que foi diminuído decorrente de ela ter podido “chutar” a resposta, com chance de 25% de acerto entre as quatro possíveis respostas. Analisando o caso de acordo com as leis de proteção ao consumidor e indenizações decorrentes de dano ou violação, a empresa deveria pagar a participante pelo valor correspondente aos 25%, pois a