Direito Do Consumidor Caso Concreto

Caso concreto 1 a) Fonte material: É no caso concreto a necessidade que os pacientes tinham de colher o maior número de informações para conseguir algum tipo de indenização. Fonte formal: São o Código Civil e de Defesa do Consumidor que diz que é necessário mostrar que um ato do médico contribuiu diretamente para a lesão ou morte. b) Fonte formal do direito positivo: São os instrumentos ou meios pelo qual faz- se a comunicação das normas jurídicas as pessoas. c) Fonte material do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no…

QUESTÕES PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais…

Código Civil com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Inicialmente, os vícios redibitórios, através encarregados de representar o povo nas assembléias, destinavam-se a regulamentar a venda de escravos e de gado, que apresentavam vícios ocultos. Posteriormente, o instituto foi estendido a todas as vendas tanto de coisas móveis como de coisas imóveis. Desde o Direito romano já eram reconhecidas, em princípio, duas ações para o caso dos vícios ocultos, isto é, dentro dos…

INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Felipe Ramos Vollkopf da Silva*1 Resumo O presente trabalho tem função referencial e preventiva. Referencial porque pretende informar à coletividade sobre suas prerrogativas, para que não ocorra o disfarçado abuso de direito que muitas vezes, por falta de ciência dos consumidores, acaba por se tornar habitual e passar despercebido. Preventiva, para impedir que a realidade contra legem impere em um Estado Constitucional de…

O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. "As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que fez do tema

DE BRITO FABIANO BELFORT VILLELA DE ANDRADE E OUTROS TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.…

autores sobre essa possibilidade do enquadramento das empresas na situação de consumidora. 2. CONCEITO Considerada uma norma de função social, o Código de Defesa do Consumidor, visa tutelar um grupo específico de indivíduos considerados vulneráveis no mercado de consumo, denominados pelo Código na compreensão genérica de Consumidor. O tema principal deste trabalho, como antes exposto, é o esclarecimento da questão sobre o fato de empresas, pessoas jurídicas, serem ou não…

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente