Direito Do Consumidor Caso Concreto

JURÍDICA: NOÇÕES GERAIS, CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DE SEU SURGIMENTO..................................................................................................................... | 15 | 5. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO...................................................................................................... | 16 | 6. A DESPERSONALIZAÇÃO DA FIGURA DO EMPREGADOR PESSOA…

um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em cumprimento do princípio da igualdade, também devem constituir objetivo do Estado,…

V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aventadas. I- DOS FATOS A Autora é assinante do plano TIM Liberty +“Fale Ilimitado com Rádios” para com a Contratada Tim Celular S.A, desde a data de 2010, quando possuía a linha (xx) xxxx-xxxx, pela qual permaneceu até abril…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador infra-assinado (instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da NOME DA DEMANDADA E QUALIFICAÇÃO, o que faz com fundamento de direito, bem como pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas: I – DOS…

NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS…

SEMANA 01 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 1: Não procede a contestação arguida pela ré, uma vez que trata-se de um direito liquido e certo, conforme preceitua o artigo 735 CC. Que diz que a responsabilidade do transportador não se exclui quando a culpa mesmo sendo de terceiro. Portanto a ação ajuizada pelo passageiro, haja vista que o CDC é lei especial fazendo-se assim a sua utilização em virtude da utilização do CC. SEMANA 02 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 2: O Princípio da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL Caso Concreto 1 Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: 1) Houve algum…

e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no | |terceiro milênio deve ampliar sua visão para a valorização de outras…

Defesa do Consumidor A Constituição Federal adotou o sistema econômico do capitalismo, dispondo de princípios que determinam suas opções políticas fundamentais. O inciso V do artigo 170 elenca a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, importante ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do…