Direito Do Consumidor Caso Concreto

seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do…

possível, o status quo ante, isto é, devolver à vítima o estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Porém, na maioria dos casos, isso não é possível, remediando-se a situação através de uma recompensa, na forma de pagamento de indenização monetária. O Estado responde pelos danos ocasionados por atos ilícitos como, por exemplo, no caso da morte de um detento no presídio. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa situação é o seguinte:

presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda e qualquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. Ao contrário, por ser verdadeira exceção à…

partes para redistribuir o ônus da prova. Admite-se convenção sobre o ônus da prova. As partes fazendo um acordo mudando o ônus da prova. Essa convenção não é permitida se se tratar de direitos indisponíveis ou se ela tornar excessivamente onerosa a situação de uma das partes. Ela não se admite que em se tratando de direitos indisponíveis, nem se ela colocar a parte em situação excessivamente onerosa. Quer dizer, não cabem convenção do ônus da prova lesiva. Esse é o sistema previsto no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESTRICTO SENSU – CPGSS MESTRADO EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS GOIÂNIA 2012 BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS…

AULA 1 Caso Concreto 1: Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor: R: As respostas 1 e 2 são consideradas juízos de fato porque o entrevistado citou as Leis da Natureza ao afirmar que a vida é um processo Biológico e com o avanço da medicina, poderia prolongá-la. Já as respostas 3 e 4 são juízos de valor porque o entrevistado falou sobre normas éticas como a moral e o desejo de viver. Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. (3) “direito” significa o que é…

As válvulas de escape como mecanismos de implementação de políticas públicas Vanessa Vieira Pessanha Acadêmica do 5º ano de Direito da Unifacs Acadêmica do 7º semestre de Letras Vernáculas da Ufba Sumário: 1 Breve Introdução. 2 O Direito Econômico e a Defesa da concorrência. 3 Válvulas de escape e suas nuances. 3.1 Surgimento. 3.2 Delineando o contexto de aplicação no Brasil. 3.3 Os tipos de válvulas de escape. 3.3.1 Regra da razão / Isenção / Autorização. 3.3.2 Mercado relevante

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida por xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC - MF 03

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAPERI/RJ VANESSA, brasileira, casada, vendedora, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo DETRAN e inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CRFB/88, nos artigos 927 e 944 do NCC e nas disposições insertas da Lai nº 8078/90, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de…

br Belo Horizonte/MG Atua na esfera contenciosa e consultiva das áreas de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral no Direito Brasileiro, I.2.1- O Dano Moral anterior à vigência do Código…