Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

os centros urbanos em formação. O famoso marco do pós-1930, segundo o qual a “questão social” teria deixado de ser “caso de polícia” e se tornado “caso de política” não pode ser tomado “ao pé da letra”. Isso significa dizer que a instituição de direitos trabalhistas e de uma regulação estatal das relações de trabalho não excluiu o recurso predominante da repressão aos trabalhadores no processo histórico brasileiro. A aprovação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), do imposto…

internacional (por ex., o que ecoa desde o mais recente Fórum Social Mundial, recém-realizado em Túnis, do qual deu conta a Declaração de conclusão do mesmo: cf. http://www.fsm2013.org/en/node/12972 ) e no plano latino-americano (com especial atenção aos avanços e desafios vindos da experiência venezuelana e países andinos) é de destacar apenas três casos de assembleias congêneres mais recentes: 1) o Encontro Nacional Unitário dos Trabalhadores e Trabalhadoras e dos Povos do Campo, das…

12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso…

Muita gente tem a idéia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe: 1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios: a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1 b) Violação aos Direitos Humanos…

casos quando o trabalhador tem tolhido seu direito de ir e vir em razão das dívidas crescentes e impagáveis manipuladas pelo empregador. Trataremos de forma sucinta dos principais temas que envolvem o trabalho escravo ou obrigatório no Brasil, nas formas contemporâneas de escravidão como as formas degradantes de trabalho e as jornadas exaustivas, abordando ainda quem são esses trabalhadores escravizados, sua definição, o sistema de proteção desses direitos humanos fundamentais…

serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais. Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não…

história recente deste campo de conhecimento no país, tanto em relação às políticas públicas quanto à produção de estudos e pesquisas no meio acadêmico. Isto significa que, por muito tempo, a criança não foi reconhecida como sujeito de direitos. A conquista do direito à educação das crianças pequenas, fora da esfera privada, foi consolidada pela Constituição de 1988, que a regulamentou como dever do Estado no âmbito municipal. Através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,…

investimento do capital, como não recordar das experiências do socialismo utópico, onde todas as investidas a favor do bom censo foram ridicularizadas e destruídas pelo modelo dominante? Nessas condições, qualquer iniciativa social que questione o avanço da destruição da natureza onde alguma atividade degradante for desenvolvida – e onde as alternativas sejam caras e desinteressantes ao capitalista - será silenciada e abafada pela necessidade de geração de renda, que é o desejo último…

............ 2. DESENVOLVIMENTO ................................................................................................. 2.1 FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING ........................................... 2.2 COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR ................................................................... 2.3 ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE .............................................................................. 2.4 ECONOMIA ..................................................

constituição teve como preâmbulo a famosa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foram respeitados os princípios iluministas (encaixava-se com os ideais burgueses). Após 2 anos de intensos debates, a Constituição foi aprovada, seus artigosreformularam o Estado, a sociedade, a Justiça e a Igreja. O voto passaria a ser censitário, isto é, só poderiam votar os que posuissem determinada renda mínima. Assim, favorecia-se a burguesia e eram excluídos do direito ao voto os muito pobres,…