Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

contra a administração ambiental; ampliaram-se os tipos contra o meio ambiente artificial e agregaram-se disposições de direito administrativo sancionador. Importante avanço também decorreu da criminalização de condutas relativas à pesca predatória (arts. 34/36), as quais antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram meras infrações administrativas. De fato, o espírito da lei é de avanço; é de adesão aos princípios da precaução e da efetiva reparação do dano ambiental. Entrementes, devido…

produto ou serviço. (Robert Leduc). Conjunto de atividades que visam influenciar o homem com objetivo religioso, mas sem finalidade comercial. (Mario Erbolato). Resumindo: a propaganda é fonte de economia para os produtores e de benefícios para os consumidores. Sem ela, o custo de venda seria alto, pois se somaria ao custo de fabricação. Mas os benefícios da propaganda não são só econômicos. A liberdade de imprensa é resultante dela e da sua ação democrática. Sem a receita dos…

existentes, e como ao longo de vários anos de luta os trabalhadores conseguiram alcançar seus direitos sociais e políticos, tornando-os cidadãos mais ativos da sociedade que nela estão inseridos. 2 - TESE CENTRAL DA OBRA No texto de Paul Singer, A Cidadania para Todos, é defendida a existência de uma cidadania plena, concretizada por movimentos revolucionários aos longos dos séculos, que buscavam igualar os direitos dos indivíduos mais necessitados, almejando um estado de bem-estar,…

foi a dependência econômica e a condição de subdesenvolvimento em que o país se encontrava. Com a abertura de capitais, houve maior inserção das indústrias e companhias multinacionais no Brasil. Elas aqui se instalaram para ampliar o seu mercado consumidor e, também, para buscar mão de obra barata e maior acesso às matérias-primas. Isso acarretou uma maior produção de emprego, porém com condições de trabalho mais precárias. Além disso, observou-se também a instalação de indústrias…

O Papel do Direito Penal na Sociedade Pós-Industrial[1]: Um Estudo Acerca do Bem Jurídico. Luciano L. Figueiredo[2] Sumário: 1 Breve Intróito. 2 O Contexto Pós-Industrial: O Papel do Direito Penal Pós-Moderno. 3 O Bem Jurídico Penal. 3.1 Abordagem Histórica. 3.2 Definição, Importância, Finalidade, Funcionalidade e Valoração 3.3 Bem Jurídico Individual e Supra-Individual 3.4 O Bem Jurídico é Imprescindível para o Direito Penal? 4 Conclusão. Referências Resumo: O…

12 comunidades rurais, componentes de sua microbacia hidrográfica, sendo vital para a cidade de Sobradinho, cujo abastecimento de água potável da população é assegurado graças às barragens de captação da CORSAN, justamente do Arroio Carijinho. O avanço indiscriminado da mineração, e a crescente disseminação de pedreiras irregulares, está sufocando o Arroio Carijinho (ANEXO C), interrompendo o seu curso normal em alguns pontos, e causando o assoreamento de seu leito em praticamente todo…

desperdícios e ineficiências no consumo de energia e matériasprimas, além de melhorar a imagem da empresa e seus produtos junto aos consumidores. Ou seja, revertem custos em benefícios: o que seria um problema (atender as normas ambientais) passa a ser uma vantagem, por causa dos ganhos de rendimento, produtividade e mercado. Ao mesmo tempo, com mais recursos, os consumidores passam a ser mais exigentes com as pegadas ecológicas 4 dos produtos que consome, e o aumento do gasto em…

assertiva. Uma empresa que anda não estabeleceu um Planejamento Empresarial, certamente estará correndo um maior risco em seu empreendimento. Acreditar que apenas possuir um produto comercial de qualidade sustentará sua empresa é ledo engano. Os avanços tecnológicos advindo do processo da globalização, já nos deram a certeza de que isso e ilusório. Sabemos que o coração de qualquer gestão empresarial é o financeiro. Daí existe todas as alternativas lícitas e ilícitas, utilizadas por…

...................................................................................2 2 - Fundamentos dos direitos humanos.............................................................................2 3 - O que são direitos humanos?.......................................................................................3 4- A importância da análise histórica para a concretização dos direitos considerados essenciais a pessoa humana;.................................................................

sua fase colonial?Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).2- A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao…