Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

aparelho, garantia contra defeitos de matéria-prima e de fabricação, por um período de 01 (um) ano, incluso o período estabelecido por lei, a contar da data de sua aquisição, comprovada mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal do revendedor ao consumidor e deste Certificado de Garantia devidamente preenchido, observando o que segue: 1 A garantia supracitada é a única garantia, quer expressa, quer implícita, ficando excluídos quaisquer danos ou prejuízos indiretos, tais como (de…

garantiam assistência medica para os trabalhadores. Porém, essa lei é o marco para a criação da Previdência Social no Brasil. No entanto, com a crise financeira mundial, o sistema capitalista entra em colapso, cresce o número de manifestações em prol do direito à liberdade de expressão e melhor qualidade de vida no Brasil, dentre eles, as Revolução Sanitarista em 1980, que reivindicava saúde para todos, não apenas para trabalhadores com carteira assinada, e o movimento: Diretas Já, em…

indicadores de desempenho ambiental; gestão ambiental e responsabilidade sócio-ambiental. 1 Advogado em São Paulo, Engenheiro Químico, Especialista em Engenharia Sanitária e Direito Sanitário pela FSPUSP, Especialista em Direito do Consumidor pela UniFMU, Mestre em Direito Ambiental pela UNISANTOS e Professor de Direito Civil e Ambiental da UniFMU. ppasbahr@terra.com.br 2 1 INTRODUÇÃO O modelo de gestão corporativa industrial com base apenas na obtenção de resultados…

Produtiva sobre a saúde humana e o meio ambiente. Palavras-chaves: Globalização, Reestruturação produtiva, Saúde dos trabalhadores, Meio Ambiente. 0 cenário Contempla-se, como fruto da modernidade, nesta virada de milênio, o espetáculo dos avanços científicos e tecnológicos da civilização humana nos últimos duzentos ou trezentos anos. Nossos pais ou avós, que cruzaram este século que agora finda, testemunharam a difusão do uso da eletricidade, o surgimento do rádio e da…

resultado de utilização de procedimentos e métodos retrógados e ineficazes. O resgate da credibilidade da maquina judiciária passa, nesse sentido, obrigatoriamente pela adoção de métodos que auxiliem na prestação mais ágil e eficaz das medidas. O avanço e proliferação das novas tecnologias, como é o caso do comercio virtual e da possibilidade das transações bancárias serem feita online, acaba alcançando também o Poder Judiciário, com a crescente informatização dos processos (os chamados…

levada a sério pela metrópole portuguesa nos limites do Pacto Colonial, que propunha o monopólio metropolitano do comércio com a colônia. O capitalismo manufatureiro foi capaz de aumentar a produtividade na produção em grande escala, porém, seu avanço nas diferentes nações foi lento e desigual, alcançando maior desenvolvimento na Grã-Bretanha, o que criou as condições ideais para a Revolução Industrial. Na produção de produtos, a divisão do trabalho passou a ser técnica, o que permitiu…

afinada aos princípios do projeto éticopolítico dos assistentes sociais. As políticas sociais no Brasil, orientadas pelo ideário neoliberal, vêm sofrendo significativos retrocessos, se considerarmos os avanços sociais conquistados pela Constituição Federal de 1988. O Estado tem reduzido cada vez mais seu papel como provedor dos direitos sociais, transferindo esta tarefa para o mercado e para a solidariedade do “terceiro setor”. Dessa forma, o mercado fica reservado para aqueles que…

Trabalho em grupo apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de: Fundamento histórico Teórico e Metodológico do Serviço Social IV, Políticas Sociais I, Direito e Legislação Social. Ministradas pelos professores: Paulo Sergio Aragão; Maria Lucimar Pereira, Jossan Batistute. PORTO VELHO / RO MAIO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O contexto que permeia esse estudo é

BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Empresário, da Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em…

estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção. Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras, fornecimento, consumidores e continuidade Sumário 1. Serviço Público 1.1 Definição de serviço público 1.2 Serviços…